Resposta à Acusação Estelionato Inss

“Toda pessoa tem direito a que a causa seja examinada eqüitativa e publicamente num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial instituído por lei, que decidirá sobre seus direitos e obrigações civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela”. (Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais, 1950). Com o passar dos anos, diversas medidas foram tomadas a fim de aperfeiçoar os sistemas de…

(criação de moeda falsa, e a hipótese da contrafação (o agente faz a moeda totalmente) ou b) alteração (modificação de seu valor para maior) . valor menor pode caracterizar estelionato ( acontece para enganar colecionadores) Se a falsificação for grosseira poderá também tipificar o delito de estelionato e não o artigo 289 do CP. ( conforme prevê a Súmula 73 do STJ) Para tipificar o delito, a conduta pode recair sobre moeda nacional ou…

furto e outra do crime de disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2º, I, do CP). É o entendimento de Damásio e Magalhães Noronha. 2ª - A jurisprudência, entretanto, por razões de política criminal, vem entendendo que o subtipo do estelionato fica absorvido, pois com a venda o agente estaria apenas fazendo lucro em relação aos objetos subtraídos, ou seja, post factum impunível. Opinião de Capez. 5. Consumação: Existem várias teorias acerca do momento consumativo do furto,…

Federal, se o documento foi ou devia ter sido emitido por autoridade federal - ex.: passaporte. Caso contrário, será da Justiça Estadual; Na falsificação de Carteira de Trabalho, a competência depende da finalidade da falsificação, se for por fraudar o INSS é da Justiça Federal, se for por fraudar particulares é da Justiça Estadual. ============================================== Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular…

tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações...”. Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e…

• • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral…

.....................................................................................................191 13.1 LEI GERAL DA COPA: CONSTITUCIONALIDADE ................................................. 191 13.2 ADVOGADO TEM DIREITO DE SER ATENDIDO NO INSS INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE FICHAS.....................................................197 13.3 UNIÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO BUSCANDO ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO A POLICIAL CIVIL DO DF ...........................

quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo entre ambos é a cominação do tipo de pena (critério prático). ELEMENTOS DO TIPO Elementos objetivos do tipo: são aqueles que têm…

Ministério Público ou do querelante. Opinio delicti é o convencimento realizado pelo órgão de acusação no sentido de formar sua convicção quanto à existência ou não do delito, diante dos elementos de informação que lhe são fornecidos. Destarte, recebendo o órgão do MP os autos do inquérito policial, este irá se convencer se o delito efetivamente ocorreu ou não, viabilizando o oferecimento de acusação (denúncia) ou o arquivamento do procedimento investigatório. A outra…