Resposta à Acusação Estelionato Inss

instrução, em razão do princípio referido). CPP, Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não…

o recebimento das contribuições, tem um prazo para repassá-las ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, assim, também elas, através de seus Diretores, podem figurar no pólo ativo desse delito, tanto como empregadoras, mas também como agentes responsáveis pelo recebimento e repasse do pagamento das contribuições. 2.3.2. SUJEITO PASSIVO O Estado, mais precisamente, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal que gere a Previdência Social, que…

partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. Resposta: Não pode ser considerada como fonte material do D. do Trabalho, de acordo com o art 611, CAPUT, CLT. Fonte material do direito do trabalho é o resultado das pressões exercidas de formas organizadas pelos trabalhadores junto ao…

prefeito de Cravinhos/SP prometendo construir casas populares, e teve o mandato cassado pela Câmara sob a acusação de desviar verbas. Em 1996, disputou as eleições, tendo como vice em sua chapa, a filha Eliane Pavan Amoroso e prometendo novamente a construção de casas para a população carente. O ex-prefeito venceu a eleição, tomou posse, mas, menos de um ano depois, era de novo cassado, sob a mesma acusação: desvio de verbas. Além disso, pesou o fato de o salário do funcionalismo estar…

que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Denominação “Peculato-estelionato”. Sujeito passivos Há dois. Em primeiro lugar, o Estado. De forma secundária, a vitima da fraude. Erro Deve ser espontâneo e não provocado pelo funcionário. Caso haja provocação deste, o crime a ser considerado é o estelionato. É protegida a Administração Pública, particularmente a segurança do seu conjunto de informações, inclusive no meio…

||TJRO12_023_37N131091|| • CESPE/UnB – TJRO Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nas questões que avaliam noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que não há restrições de proteção

etc. 7. PROVA DE ACUSAÇÃO OU SUMÁRIO DE CULPA  audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo M.P. 8. PROVA DE DEFESA OU SUMÁRIO DE DEFESA  audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa.  EXCEÇÃO À ORDEM = CARTA PRECATÓRIA  em regra, o juiz não poderá inverter a ordem das provas sob pena de nulidade absoluta. Contudo, poderá o juiz ouvir as testemunhas de acusação e as de defesa para depois receber a Carta Precatória de testemunhas de acusação. 9.…

fundamentos a seguir explanados: I – DA SÍNTESE FÁTICA ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO 01. Trata-se a presente de representação gerada de ofício em face do Sr. Jonas Miqueias de Melo Félix (OAB/RN 9.647), em virtude de suposto cometimento de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) e Utilização de Documentos Falsos (Art. 304 do Código Penal), o qual tramita perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, sob n° 0107817-16.2013.8.20.0106. 02. Tais acusações surgiram a…

dignidade pessoal se impõe a todos. Por outro lado, não se pode deixar de atentar aos fundamentos da qualidade da ofensa pessoal considerados pela douta maioria no julgamento, salientando que o recorrente, absolvido, mesmo que por motivos formais, da acusação da prática do crime de corrupção e ainda que sancionado com o julgamento político do impeachment, veio a cumprir o período legal de exclusão da atividade política e, posteriormente, eleito senador da República, chancelado pelo…

estava em frente a sua residência quando surgiu o réu na garupa de uma motocicleta, que era pilotada por um menor conhecido por "Indinho". A moto parou, o réu sacou de uma arma e efetuou um disparo contra a vítima, atingindo-a na perna. O réu negou a acusação, dizendo que nem sequer esteve no local dos fatos. Não merece ser acreditado, porém, pois a vítima o apontou como o autor do disparo (fls.101/103), como também a testemunha Terezinha (fls. 64/68), que a tudo assistiu. Outra…