Resposta A Acusa O

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BARREIRAS/BA Processo autuado sob n° 1470-95.2014.4.01.3303 JUDITE DO PRADO SILVA CARDOSO, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem a presença de Vossa Excelência, via advogado dativo, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÂO, com fundamento no artigo 396-A, §2 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Breve resumo dos fatos Nos termos da denúncia de fls.02B a 02E, datada em 27/01/2014, a acusada, após o falecimento de sua mãe, Srª Acelina do Prado Silva, esta beneficiara do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, havia realizado saques com o cartão da beneficiaria, no montante de R$ 3.072,55 (três mil e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Por esta razão o Ministério Publico Ofereceu Denúncia em seu desfavor, uma vez que, estaria incursa no delito de estelionato contra o INSS, conforme descrito no artigo 171 §3 do Código Penal. Razões da Resposta Inicialmente cumpre ressalta que Judite do Prado Silva Cardoso, é costureira, mãe de 5(cinco) filhos, casada, e que contra ela não existe quaisquer antecedentes criminais, conforme fl. 91. Por ser pessoa de poucos rendimentos, não tem como pagar advogado, por esse motivo foi lhe nomeado um representante dativo. Assim, após a morte de sua mãe, se viu em um dilema: arcar com as despesas contraídas pela doença e…

Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402 CPP) 8) Sem diligências, Alegações Finais Orais (art. 403 CPP) 9) Com diligências, Alegações Finais…

e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e…

pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer…

testemunhas de defesa foram ouvidos dois amigos de Mário, que disseram ser este pessoa calma e dedicado pai de família, incapaz de causar mal a qualquer um, e sua esposa, que negou ter relações com a vítima. Finda a instrução, as partes apresentaram suas alegações e, em 3/3/2008, o juiz pronunciou Mário pelo art. 121, §2.º, I, II, III, IV, c.c art. 29, caput, todos do Código Penal, assentando-se na gravação e nos depoimentos das testemunhas de acusação e afirmando que, na pronúncia,…

a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que…

50 questões, numeradas de 1 a 50; - contém 01 questão subjetiva; - contém a proposta e o espaço para rascunho da questão subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. VOCÊ DEVE: - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. -…

por tentativa de estelionato, pode o juiz: a) substituir por multa. b) determinar o cumprimento em regime fechado. c) determinar o cumprimento em regime semi-aberto. d) todas as hipóteses anteriores. V CONCURSO – Questões: de de 36 a 45 36. Crime vago é aquele em que: a) o sujeito passivo não foi identificado; b) o sujeito passivo se confunde com o sujeito ativo; c) o sujeito passivo é entidade sem personalidade jurídica; d) o tipo exige, necessariamente, dois ou mais sujeitos passivos.…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça Procedimento dos crimes dolosos contra a vida (continuação) Primeira Fase: JUDICIUM ACCUSATIONIS Denúncia ou Queixa Recebimento da denúncia ou queixa Citação do réu para apresentação de resposta Resposta preliminar em 10 dias “Contra-resposta” da acusação em 05 dias AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela…

lesividade a incolumidade pública. Em sufragando a tese aqui esposada, é a lição do renomado mestre, EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, apud, PAULO DE SOUZA QUEIROZ, in, DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL, Belo Horizonte, 1.999, Del Rey, página 109, o qual é enfático e candente ao advertir que: " a irracionalidade da ação repressiva do sistema penal não pode chegar ao limite de que se pretenda impor uma pena sem que ela pressuponha um conflito em que resulte afetado um bem jurídico. Esse…