Resposta à acusação crime de extorsão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... AUTOS Nº... FULANO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos art. 396 e 396- A, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Fulano foi denunciado pela pratica do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo a acusação, na data de 24/05/2010, o acusado teria comparecido ao restaurante de Sicrano para cobrar divida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já vencida. Para tanto Fulano teria mostrado para Sicrano uma pistola que trazia consigo, afirmando que tal dívida deveria ser saldada imediatamente, pois do contrário, Sicrano pagaria com a própria vida. Oferecida a denúncia, foi o réu devidamente citado. II – DO DIREITO De inicio, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu não se amolda ao crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397, III, do…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-Ado CPP apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I - DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamenteoferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A…

no CPF sob o nº..., domiciliado e residente na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado, nos autos do processo que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. RESUMO DO PROCESSO Segundo o Ministério Público, o denunciado, no dia 23 de julho de 2013,…

O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a vantagem…

Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira). Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Síntese fática: O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O réu emprestou vinte mil reais para José, garantidos por meio da assinatura de uma nota promissória no aludido valor, a qual venceu no dia 15 de maio de 2010. Na data do vencimento, não houve o pagamento, de modo que Caio entrou em…

(número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério…

circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida…