Resposta a acusação HOMICIDIO TENTADO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IVAIPORÃ - PR. Nº processo-crime 2014.460-8 ALISSON CLEITON DELGADO RIBAS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa) às fls.84, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 Do CPP pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DOS FATOS: Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo se recolhe da peça acusatória: “No dia16 de abril de 2014, por volta das 17h40min, na residência da vítima situada na Rua Maximiliano Prado, nº 132, na vila Nova Porã, cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado ALISSON CLEITON DELGADO RIBAS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com intenção de matar, de posse de um revólver, atirou três vezes contra a vítima Rovilson Gonçalves dos Santos, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de fl. 26,incapacitando-a para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. ” Porém, em que pese o brilho das razões elencadas pelo Douto Promotor de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CONCHAS/SP. Processo nº3001831-34.2013 ALEX NASCIMENTO PAVAN, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em RESPOSTA A ACUSAÇÃO para dizer que,…

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CONSUMADOS OU TENTADOS O Júri julga crimes dolosos contra a vida( consumados e tentados) como também os crimes conexos.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho fala dos argumentos utilizados pela acusação, defesa e pelo juiz durante a audiência. Esse trabalho tem finalidade avaliativa na obtenção de conhecimentos entre os tipos de argumentos aprendidos em sala de aula e o uso destes na prática. A audiência assistida ocorreu aos dezenove dias do mês de março do ano de 2014, das 08:30h às 18h, sob o processo de número 201303716342, tendo por Juiz Presidente o Dr. Jesseir Coelho de Alcantara, e por Promotor de…

júri Lei 11.689/08 O júri aparece com atribuições para julgar apenas as causas criminais. Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, (O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado; O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; O infanticídio; O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro). No caso de conexão entre crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, prevalece a competência do júri. Serão convocados 25…

Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art.…

RELATÓRIO PARA TRIBUNAL DO JÚRI 1. Identificações Aluno (a): Caio César Alves Fonseca Matricula: 2010.1.001.2230 Professor: Karla Beatriz Nascimento Pires Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma: C05 2. Dados do Processo Processo/Protocolo nº.: 200801093672 Data da Audiência: 25/09/2013 Horário: Das 08:00 às 13:00 horas Juiz Presidente: Jesseir Coelho de Alcântara Autor: Ministério Público – Promotor Dr. Aguinaldo Bezerra…

Público oferece denúncia em face de Éderson Tillwitz de Souza, sob a alegação de que esse teria cometido homicídio, com emprego de fogo, contra João Alberto dos Santos. Aquele teria ateado fogo em casa habitada por esse, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio dos moradores da residência. O crime foi praticado por motivo de desentendimentos anteriores entre o possível autor e os moradores da citada moradia. O acusado adquiriu gasolina em um posto de combustíveis…

José asseveraram que Hugo não havia participado da brincadeira, também ouvido, Hugo disse: que os amigos haviam o deixado em casa por volta de 01(uma) hora e 30 (trinta) minutos e depois disso o mesmo não saiu de casa. Citado, Hugo fez sua resposta à acusação de próprio punho, assim como Luís e José, ocorre ainda que na audiência instrutória foi ouvida apenas 01(uma) testemunha de acusação, a qual reconheceu os 03(três) rapazes, alegando ainda que naquela noite havia ingerido…

delegada do caso, dos laudos e das pericias realizadas, o relato emocionado da mãe, o embate entre defesa e acusação e a fala dos acusados que negam até hoje terem cometido tal atrocidade. Neste sentindo, o presente artigo fará uma breve exposição do caso Isabela Nardoni, tendo como fonte o livro de Ilana Casoy, analisando a sentença e o papel dos representantes da justiça em desvendar e provar a culpa dos acusados. I – O caso Isabela Nardoni Um final de semana normal, as coisas…