Quesitos do tribunal do j ri

julgamento dos crimes dolosos contra a vida, (O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado; O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; O infanticídio; O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro). No caso de conexão entre crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, prevalece a competência do júri. Serão convocados 25 pessoas previamente alistadas, sendo necessário comparecer 15 deles e serão sorteados 7 pessoas, dando início ao conselho de sentença. Os depoimentos começam pela vítima, se for possível. Depois, são ouvidas as testemunhas de acusação e, por último, as de defesa. Os jurados também podem, por intermédio do juiz, fazer perguntas à vítima e às testemunhas. Encerrados os depoimentos, é a vez do Ministério Público e do assistente fazerem a acusação. Depois, fala a defesa. Cada parte tem uma hora e 30 minutos para fazer a exposição. Depois disso, há uma hora para a réplica da acusação e mais uma hora para a tréplica da defesa. As duas partes podem abdicar da segunda fase de debates. Os quesitos elaborados pelo juiz-presidente são votados pelos jurados em uma sala secreta. Cada jurado recebe uma cédula contendo as palavras "sim" e "não". A resposta dos jurados a cada quesito é colocada dentro de uma urna, e, posteriormente, lida em voz alta pelo juiz-presidente. Nos termos do art. 483, os quesitos serão formulados na seguinte ordem: I. a materialidade do fato; II. a autoria ou participação; III. se…

de perguntas dirigidas aos sete jurados que compõem o conselho de sentença, destinada a coletar a decisão da imputação ou não do réu. Os quesitos são indagações objetivas destinadas aos jurados durante a votação para atingir o veredicto, devendo ser respondida objetivamente com uma afirmativa ou negativa, respondendo sobre fatos apresentados em plenário, e não pela matéria pura de direito. A matéria é tratada no Código de Processo Penal nos artigos 482 ao 491,na Seção XIII “Do…

Público oferece denúncia em face de Éderson Tillwitz de Souza, sob a alegação de que esse teria cometido homicídio, com emprego de fogo, contra João Alberto dos Santos. Aquele teria ateado fogo em casa habitada por esse, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio dos moradores da residência. O crime foi praticado por motivo de desentendimentos anteriores entre o possível autor e os moradores da citada moradia. O acusado adquiriu gasolina em um posto de combustíveis…

a r. decisão exarada pelo douto Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, entendeu por absolver o acusado Cleber da Silva Rodrigues Santos do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do CP, que contra ele se imputava. Em suas razões recursais, aduz o nobre membro do Parquet que, embora a decisão popular tenha reconhecido autoria e materialidade acerca do homicídio que ora se apura, resolveram absolver o Apelado, quando da indagação do quesito previsto no…

na qualidade de mandante do homicídio contra o Juiz Estadual, tendo sido submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença em 01/12/2011, cuja quesitação e respectiva resposta foi a seguinte, in verbis: 1) No dia 07 de setembro de 1999, ou alguns poucos dias antes, o Sr. Leopoldino Marques do Amaral foi atingido por dois projéteis disparados de arma de fogo que vieram a causar a sua morte? Resultado: 4 (quatro) votos SIM. 2) O réu Josino Pereira Guimarães foi mandante do…

José asseveraram que Hugo não havia participado da brincadeira, também ouvido, Hugo disse: que os amigos haviam o deixado em casa por volta de 01(uma) hora e 30 (trinta) minutos e depois disso o mesmo não saiu de casa. Citado, Hugo fez sua resposta à acusação de próprio punho, assim como Luís e José, ocorre ainda que na audiência instrutória foi ouvida apenas 01(uma) testemunha de acusação, a qual reconheceu os 03(três) rapazes, alegando ainda que naquela noite havia ingerido…

AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção Da Acusação e da Instrução Preliminar I ‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1 Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Mestre em Direito pela UNESP e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid. O recebimento da denúncia não era previsto, no…

quesito obrigatório. A resposta certa é a letra A. Ainda que a defesa não tenha requerido ainserção de questão sobre atenuantes, o juiz deverá formular, obrigatoriamente, um quesito genérico sobre a existência delas, sob pena de nulidade do processo. Determina ainda o art. 483 do CPP: "Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de…

Direito Processual Penal II Prof. José Fernando Gonzalez Aula 1 – 20/03/14 Tribunal do Júri Conselho de Sentença Após o sorteio dos sete jurados para a composição do Conselho de Sentença, podem a defesa e o Ministério Público efetuar até três recusas imotivadas (arts. 467 e 468) Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das…

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 1. PRINCÍPIOS A instituição Tribunal do Júri é reconhecida constitucionalmente (Art. 5º XXXVIII, CF), revestida dos seguintes princípios e direitos: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio ao suicídio). 2. DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - Recebimento da denúncia e citação do réu. (art. 406) -…