Bacharel

sendo o réu devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação. Na fase instrutória, foram ouvidos a vítima Francisco Lustosa da Silva (fls. 113) e a testemunha Alessandro Albino de Lima (fls. 114). Finalmente, o réu foi interrogado às fls. 115/115v. A seguir, o Ministério Público requereu a juntada do exame pericial realizado no veículo, objeto desta ação. Por fim, esta acusação, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu. II – Do Mérito Infere-se que os fatos descritos na exordial acusatória estão vinculados à confissão do denunciado, conforme suas palavras. “(...) o interrogado alega que no dia dos fatos ingeriu bebida alcoólica quando saiu do serviço e utilizou o garfo de sua marmita para abrir o veículo e liga-lo.” Em Memoriais, a acusação pede pela condenação do Réu, em virtude, de a res furtiva ter sido encontrada em seu poder. Porém, o acusado não se encontrava em seu estado normal, como mencionado em seu depoimento, já que havia ingerido bebidas alcoólicas, e não fora feita nenhum tipo de exame pericial para que fosse comprovada tal alegação, prejudicando assim, o Réu. Outro fato merecido salientar, é que durante o interrogatório realizado pela parte acusadora,…

ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, já qualificado nos autos supra mencionados, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA foi denunciado juntamente com Venilson Galvão, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, pois entre os dias 13 a 16 de junho de 2011 subtraiu, para si, coisa alheia móvel, qual seja, a quantia de R$ 4.482,56 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem pertencente a Ana Paula Flores de Lima. Frisa-se que tal quantia foi devidamente substituída à vítima…

desmaiasse, caindo no chão, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a ação de Elton e as lesões de Juarez. Ocorre que, embora o réu tenha desferido um único soco, como ele admitiu, em juízo, mas que, segundo a vítima foi uma forte pancada na cabeça, já está suficientemente comprovado que foi a causa das lesões sofridas pela vítima. Ora, se em razão de um soco, a vítima desmaiou, vindo a cair, certamente também restou lesionada em razão da queda e, por consequência,…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza…

dispositivo aí semelhante ao que já acontece no processo civil, mas agora é texto de lei também colocado para o processo penal. 7.6. RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396-A O que vem a ser isso? Cuidado para não usar a palavra errada. Resposta à acusação não se confunde com a chamada defesa prévia que existia no antigo procedimento e também não se confunde com a defesa ou resposta preliminar. Antes de colocarmos as diferenças entre defesa prévia, resposta preliminar e resposta à…

150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está | | |por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é | | |sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do | | |feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: | | |…

apresentaram as respostas à acusação às fls. 67/75 e 79/81. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima, bem como das testemunhas arroladas pelo parquet e pela defesa, as quais são Eliane Nunes Costa (fls. 114), Edson Albino da Conceição (fls. 104) Humberto Pinto Ribeiro (fls. 105) e Edmar Pereira dos Santos (fls. 106). Logo após, passou-se à qualificação e o interrogatório dos acusados (fls. 48). Em fase de Memoriais, o representante do Ministério Público…

veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber sobre o mesmo. Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel. Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o presente momento não foi recuperado o veículo. DO DIREITO Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte:…

resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de mérito resvalando na improcedência do pedido. “documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substâncias à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a…