Resposta à Acusação Extorsao

art. 93, previu, no “caput”, que a competência é, em regra, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. E o § 1° ressalva que a incompetência territorial é relativa, devendo ser alegada pela defesa na resposta escrita ou reconhecida de ofício pelo juiz, até o início da audiência de instrução e julgamento. A Justiça Competente Para se definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais,…

delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. 2) (TRT 1ª - 2008 - TRT 1ª Região - Juiz do Trabalho Substituto 2ª Etapa) A respeito do crime contra a organização do trabalho, verifique as proposições e indique a resposta correta: I - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II - Constranger alguém,…

a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424) Seção IV – Do alistamento dos

• • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil;…

polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim…

autos originais ao Comandante-Geral, cabendo a este, por sua vez, encaminhá-lo à Auditoria Militar, conforme o disposto no Art. 28 CPPM . , Art. 6º A sindicância instaurada para apurar a autoria ou circunstâncias de fatos que não importem em acusação preliminar a determinado bombeiro militar será elaborada de forma inquisitorial, observando-se, no que couber, os prazos e preceitos previstos nesta Portaria. Parágrafo único. Conhecida a autoria, o sindicante elaborará relatório…

a) Costume incriminador Costumes não criam crimes e não cominam penas. Assim, é vedado o costume penal incriminador. b) Costume revogador OBS. Costume revoga infração penal? Para esta pergunta, três correntes apresentam respostas. São elas: i. 1ª C: Admite-se o costume abolicionista nos casos em que a infração penal não sofre mais a reprovação social. Assim, para esta corrente, a contravenção penal do jogo do bicho foi formal e materialmente revogada. Há decisões nesse

valor da mensalidade gira em torno de R$ 500,00 à R$600.00, o valor é duplicado em dezembro, para cobrir os custos das festa e presentes de natal. Progresso Progresso é o termo que os traficantes da facção usam para definir o sistema de extorsão, cada ponto de venda de drogas é obrigado a comprar a mercadoria com o PCC, ainda pagar semanalmente uma quantia que varia conforme as vendas. Em grampos telefônicos da policia, frequentemente se observa o PCC ampliando seu poder, é…

desigualdades sociais. b) o princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. c) o princípio da livre manifestação do pensamento protege o anonimato. d) o exercício do direito de resposta, pela vítima de ofensa contra a honra exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem. e) a crença religiosa não é motivo de privação de direitos, ainda que invocada por quem pretenda eximir-se de obrigação legal a…

responderá ao problema proposto, o qual será analisado de forma crítica, consistindo na conceituação de crime organizado, bem como, sobre a delação premiada e seus principais aspectos no Brasil e no direito comparado, o que possibilitará a obtenção das respostas. 10 Como metodologia de procedimento será utilizada o método monográfico, o qual seguirá rigorosamente a metodologia, possibilitando um estudo aprofundado sobre a delação premiada, aspectos históricos e comparações em meio à…