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Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato. Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato. De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo. Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria. Não havia, por este ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse. Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato. De outro turno, levantou-se na defesa a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida). Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o

às folhas ( ), por seu advogado e procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de estelionato, nos termos do artigo 171, caput do Código Penal. Consta na denúncia que o réu…

Direito Processual Penal II 2014/1 Atividade 02 – Noturno Data: 11.02.2014 Entrega: 25.02.2014 Objeto: Elaborar Resposta a Acusação considerando uma denúncia formulada por crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos. Valor: 4 (quatro) pontos. Aluno: Evandro Batista Nunes Júnior Matrícula: 1001314 Matéria: Direito Processual Penal II 6º Período Noturno. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA…

Curitiba - MT, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque nos arts. 396, 396-A do CPP em face de DENÚNCIA do Ministério Público Estadual, pela prática do crime previsto no art.171, VI do CPB, em continuação delitiva, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados: DOS FATOS O acusado, no dia do fato em questão, quando saia de sua residência, foi surpreendido por dois assaltantes, tomando como refém o acusado e seus familiares dentro da…

subscreve (mandato procuratório em anexo doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelos razões e fatos que passa a expor: I - Dos Fatos O acusado Josafá da Silva foi abordado ao sair de sua residência por dois meliantes que invadiram a sua casa. Ameaçando sua mulher e seus dois filhos lhe exigiram a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), importância esta que o acusado…

. Maria e Pedro, devidamente qualificados na inicial (fls.02), vêm por meio de seu Defensor Público, investido no cargo nos termos do art. 134, da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA…

conhecia Jaime há vários anos, não viu problemas e entregou o carro, tendo Jaime levado para casa, residência esta localizada no mesmo quarteirão da concessionária. No dia previsto, Jaime compareceu à concessionária de Pedro para finalizar a compra, levando consigo o seu cartão de débito, já que não estava com talão de cheque nem dinheiro para quitar a dívida. Todavia, o pagamento não foi realizado por falta de provisão de fundos. Ao ligar para o banco, Jaime foi informado que a…

quinhentos reais), e dado em pagamento um cheque de sua conta corrente, banco Banespa, Agência em Presidente Epitácio. Acontece que, apresentado ao banco para cobrança, o referido título foi devolvido da compensação bancária sem o devido pagamento por falta de provisão de fundos. Comunicada a notitia criminis pelo representante da loja lesada, instaurou-se inquérito policial que, concluído, foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Com base nos elementos dos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________. ANA (SOBRENOME), (QUALIFICAÇÃO), vem por meio de seu advogado legalmente constituído pelo instrumento procuratório (anexo), a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I. DOS FATOS Ana (Sobrenome), casada com Alex…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE CUIABÁ. Josofá da Silva, já qualificado nos autos de ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Conforme logrou-se apurar, no dia dos…