Resposta A Acusa O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL/CE. Processo: 2004.01.08413-2 Alexandre Rodrigues Batista e Carlos Aurelio Pereira Santos, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do CPP, pelas razões a seguir aduzidas, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia, porém, provará sua inocência durante a instrução processual. DOS FATOS . A denúncia narra nitidamente uma rixa entre duas facções rivais gangues no bairro Jacarecanga, que resultou em homicídio ocasionado por vingança. O promotor acusa os réus de participação no homicídio de Francisco Otaviano da Silva Lima vulgo “Mussum”, entretanto a própria denúncia narra desencontros nos depoimentos e falta de provas, fora o fato de que ambos negam autoria, ou seja, foram vítimas confundidos por serem amigos do verdadeiro assassino, num caso que estranhamente ao final da investigação policial foram surpreendidos como partícipes da ação criminosa. Tendo sido perpetrados, segundo a denúncia, no artigo 121 do códex repressivo. Narra a denúncia também a participação de Ederson Silva Pasos vulgo “Veio” no homicídio do “Mussum” como o real responsável do homicídio. DO DIREITO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA…

processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; * Ilegitimidade de parte; * Coisa julgada. Apesar de não mencionada expressamente pelo CPP, deve-se reconhecer, também, a exceção de impedimento, em face do que dispõe do seu artigo 112, no sentido de que “a incompatibilidade ou impedimento poderá ser…

07.10.14 Nulidades absolutas-aula passada Artigo 564 CPP=> A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: Inciso I: por incompetência, suspeição ou suborno do juiz=> - Nesse elenco de hipóteses não aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato,…

TRABALHO 1- SUJEITO PROCESSUAL: - Deverá ser elaborado um breve texto sobre o seguinte sujeito processual: assistente do Ministério Público ou assistente de acusação. 2 – EXCEÇÕES: - Um pequeno texto abordando o procedimento, efeitos e recursos (apenas mencione o recurso cabível). 2.1- Suspeição – artigo 254 do CPP. 2.2- Incompetência. 2.3- Litispendência. 2.4- Ilegitimidade de parte. 2.5- Coisa Julgada. 03 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - Deverá ser elaborado um…

conceito extenso, mas completo. Exceção é um procedimento incidental, não verificado em todo e qualquer processo, em alguns pode ocorrer, através do qual se ataca a inexistência de algum pressuposto processual ou a inexistência de alguma condição da ação. E seu objetivo é buscar, de duas uma, ou a extinção do processo ou a sua dilação. E eu brincava com vocês na aula passada. Geralmente o advogado criminalista de primeira viagem, em seu primeiro processo criminal. Você pega a…

jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz. Exemplo de nulidade absoluta ocorre, dentre outros casos, na hipótese de crime de competência da justiça federal que foi processado e julgado perante juízo estadual. A regra de que a nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, isto é, independentemente de arguição das partes, encontra, na Súmula n.° 160 do Supremo Tribunal Federal, uma exceção. Com efeito, dispõe referida Súmula que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe,…

obrigatórias e facultativas, devolutivas e não devolutivas. As exceções são um meio de defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da ação. O CPP versa sobre cinco exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, legitimidade de parte e coisa julgada, devendo-se considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas…

.........................................3 2.3. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO..............................................................4 3. RECONVENÇÃO............................................................................................7 3.1. CONCEITO..................................................................................................7 3.2. PRESSUPOSTOS.......................................................................................7 3.3.…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…