Resposta A Acusação Exceção De Incompetencia De Juizo

O prazo para oferecimento de denúncia é de 15 dias, se o indiciado estiver solto, e de 05 dias, se estiver preso. 1.2 – Recebimento ou rejeição da denúncia O juiz, ao receber a denúncia profere um despacho determinando o chamamento do réu a juízo para se defender (exercendo seu direito constitucional de ampla defesa). A lei, ao mencionar o despacho de recebimento da denúncia não determina que este seja fundamentado, entretanto, “à luz do garantismo penal, não admitimos despacho de…

de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal. O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o cidadão…

o fato típico a antijuridicidade será presumida, que essa poderá ser excluída com os quesitos estipulados já em lei. Conceito de processo penal: é conjunto de normas e princípios, que regulam a aplicação da lei penal, garantindo o exercício da acusação e da defesa, delimitando, também, a atividade investigatória estatal (a investigação, via de regra, é realizada, pelo policia civil e policia federal). Policia judiciária: policia civil e policia federal. Sistema Processo Penal: …

com o art. 14 “o ofendido e o indiciado poderão requerer diligencias para autoridade policial”, que poderá realiza-las ou não. Não se pode opor exceção de suspeição à autoridade policial, mas ela deve se declarar suspeita. Sigiloso: O sigilo do IP não se aplica ao advogado. Medida cabível da negativa de acesso aos autos de IP. Mandado de Segurança: Juízo criminal Reclamação STF: Súmula vinculante 14. Uma não exclui a outra ATENÇÃO: no caso da interceptação telefônica em andamento,…

elas titulares do direito posto em juízo e não suprimindo o interesse processual (art. 42); e a vedação de alteração do pedido ou da causa de pedir, após haver a citação válida do réu (art. 264). São cuidados que o legislador tomou para garantir a estabilidade da relação jurídica e, por via reflexa, obrigar as partes a agirem em conformidade com os princípios da lealdade processual e do contraditório e ampla defesa. Após fixada ou prorrogada a competência, o juízo deverá julgar a causa…

(“princípio da transcendência”) b) Princípio da conservação dos atos processuais: São preservados os atos processuais que não dependam do ato processual cuja nulidade foi declarada. Exemplo: art. 567 do CPP: Há entendimento de que a incompetência do juízo violaria a Constituição Federal (garantias fundamentais) e a nulidade deveria ser absoluta, não se aproveitando qualquer ato, decisório ou não. Há entendimento de que somente são anulados os atos decisórios, permanecendo íntegros…

Sistema inquisitório Sistema acusatório Julgador Juiz Singular Assembléia de jurados Sujeitos União de funções em uma Separação das funções única figura “Juiz” (Ministério Público) Acusação Acusação ex-officio “O - Acusação Pública (MP) próprio juiz é o acusador”. Acusação privada (vitima) Processo Processo sigiloso, formal, Processo Público, escrito e sem informal e contraditório. contraditório. oral, com IV – Características típicas de determinados

produzido ou a totalidade do processo criminal. Se a finalidade para a qual se pratica o ato foi atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido. c) Prejuízo (pás de nulité saus grief) Não existe nulidade sem prejuízo (tanto para a acusação quanto para a defesa). O princípio do prejuízo está tanto na nulidade absoluta quanto relativa. Aplicação da súmula 523, STF: a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa gera nulidade absoluta. Quando se tem nulidade…

Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Princípios constitucionais e gerais sistematizados do processo penal e outras garantias constitucionais. Sistemas processuais Devido processo legal. Contraditório. Igualdade entre acusação e defesa. Ampla defesa. Presunção de inocência. Iniciativa das partes. Imparcialidade do juiz. Verdade real (verdade processual). Publicidade no processo. Motivação das sentenças. Favor rei. Duplo grau de jurisdição.…

versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade. Questões devolutivas - são…