Resposta A Acusação Exceção De Incompetencia De Juizo

recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca. Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para apresentar resposta à acusação. Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência…

anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”. 4-Princípio da igualdade (Princípio da isonomia): “(CF, art. 5º, caput)”. A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas…

pode invalidar o ato processual ou todo o processo. 3. NULIDADE E TIPICIDADE DOS ATOS JURÍDICOS O processo, sabidamente, é uma atividade típica, ou seja, os atos jurídicos processuais praticados pelas partes, juiz e terceiros (ex. assistente da acusação) são definidos pelo legislador (ato jurídico corresponde ao suporte fático ordenado juridicamente). Assim, é possível afirmar que os atos válidos são os iguais ao modelo legal; Os inválidos são os que dele diferem. A tipicidade…

dos bens que foram hipotecados, quando houver prestação de caução, causa de extinção de punibilidade ou quando houver sentença de absolvição irrecorrível. 13. DESTINÇÃO FINAL DOS BENS – o juiz remete os autos para resolver a hipoteca para o Juízo cível. 14.ARRESTO DE BENS MÓVEIS – cabe se o responsável não possuir bens imóveis ou possuir em valor insuficiente, neste caso poderão ser arrestados bens móveis sucetíveis de penhora. 15.CABIMENTO – será admissível na forma…

.................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções.................................................................................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas.................................

sanados, ou, ainda, tenha ocorrido a preclusão. Obs 1: Em se tratando de nulidade absoluta, entende, grande parte da doutrina, que não há de se falar em convalidação. Obs 2: Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta, se esta não for arguida pela acusação, o tribunal não poderá conhecer está em prejuízo do réu.  Súmula 160 STF Princípio da Instrumentalidade (Art. 566 do CPP) Em regra, não será declarada a nulidade do ato processual que não houver influenciado na decisão da causa.…

exercido por outro ente estatal (o Ministério Público), ora pelo ofendido. É somente por intermédio da ação penal é que a pretensão punitiva do estado, iniciada ao momento da infração, poderá se convolar na aplicação da pena propriamente dita. * Exceção a esta divisão se dará em infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes cuja pena seja inferior ou igual a 2 anos). Conflito de interesses (lide penal): Conjuntamente com a pretensão punitiva, com o início da…

ligam ao mérito da questão principal 2) PROCESSOS INCIDENTES: (stricto sensu) · Exceções (art. 95 a 111) 1) Suspeição; 2) Incompetência de juízo; 3) Litispendência; 4) Ilegitimidade de parte; 5) Coisa julgada. · Incompatibilidades e Impedimentos (112) ·Conflito de Jurisdição (113 a 117) ·Restituição de Coisas Apreendidas (118 a 124)…

defesa é de rigor (inquérito para a decretação da expulsão de estrangeiro e aquele instaurado para apurar falta administrativa). Admite-se a participação do indiciado e/ou de seu advogado - quando possível — na produção probatória cujo refazimento em juízo não seja possível (provas que não são passíveis de repetição). I) Dispensabilidade - O inquérito não é imprescindível para a propositura da ação penal. Contudo, se o inquérito policial for a base para a propositura da ação, este vai…

necessitar mandar para outro juiz. Furto – questão prejudicial; Receptação – questão predicada; O juiz necessita julgar o furto primeiro e só depois julgar a receptação. Pois afeta a tipicidade do crime da receptação. Classificação quanto ao juízo competente para o julgamento: a. Devolutivas obrigatórias ou absolutas (art. 92 do CPP); Tratam do estado civil das pessoas. Ex: Bigamia - Suspende a ação penal (suspende a prescrição), e aguarda que o juiz civil decida a ação. Até o…