Resposta à Acusação Estelionato Inss

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

........................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ..................................................................

INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). A partir de 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social e a União do INPS com o Instituto de Administração Financeira da Previdência (IAPAS). Isso deu origem, em 1990, ao atual INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tal como o conhecemos atualmente.Os anos 70 foram marcados pela inclusão previdenciária e pela criação do Ministério da Previdência e Assistência Social. Empregados domésticos, autônomos, maiores de 70 anos e

sem fundo em São Paulo. Quem tem a competência para julgar este ESTELIONATO é o Fórum de Brasília, ver súmula 521-STF e 244-STJ. STF-521. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. - Súm. nº 246. STJ-244. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque semprovisão de fundos. - Ex2:…

agente. => Regras especiais de arrependimento: 1) Cheque sem fundo: se for pré-datado não é crime. Isso é fato atípico, porque quando vc o faz pré-datado vc desvirtua a natureza do cheque que é ordem de pagto a vista. Assim, pode configurar estelionato, mas só se o cheque for dado a vista. Se houver a reparaçao do dano antes do recebimento da denúncia, o fato é ATÍPICO (posição STF). 2) Crime contra ordem tributária (sonegação fiscal): se houver a reparação do dano antes ou…

da ação penal, temerária e violadora do status dignitatis do acusado.10 Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à acusação genérica e impede que, pelo simples fato de o agente ser sócio ou gerente da pessoa jurídica, seja responsabilizado pelo crime societário: 10 PRATES, Renato Martins. Acusação Genérica nos Crimes Societários. Conselho de Justiça Federal, 2007. Disponível em: . Acesso em: 02/11/2007. CRIMINAL. HC. DISPENSA DE…

litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 1 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 2 Repercussão Geral Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 11 Benefício de prestação…

Relação com o direito civil: um mesmo fato pode caracterizar um ilícito penal e obrigar a uma reparação civil; a diferença entre ambos é de grau, não de essência. Tutela ainda o Direito Penal o patrimônio, ao descrever delitos como furto, roubo, estelionato etc. Ademais, muitas noções constantes das definições de crimes são fornecidas pelo Direito Civil, como as de "casamento", "erro", "ascendente", "descendente", "cônjuge" etc., indispensáveis para a interpretação e aplicação da lei…

Ética Geral e Profissional (aula 1) Professor: Juenil Aluna: Seu nome aqui!! Respostas: a) É possível uma separação entre a ética e Direito? Com base no texto apresentado não seria possível, se interpretarmos a palavra direito como a busca pelo mais justo, harmonioso, não seria possível haver a separação da ética do direito como substantivo masculino. No entanto se observarmos o direito como adjetivo, podemos e certamente vamos esbarrar em normas que ferem a ética uma vez que

requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é cabível, em tese, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 04 - Félix, réu primário,…