Resposta à Acusação Estelionato Inss

relação às pessoas .......................................................83 7.b. Penas no direito brasileiro.......................................................................................................85 7.c. Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal. .......................................................................................................................................................94 8.a. Princípio de…

de cheques, falsifica a assinatura e a utiliza para fazer uma compra. Neste caso, a falsificação é um meio necessário para a prática do crime de estelionato e se exaure com ele, ou seja, a falsificação não poderá ser utilizada para a prática de outros crimes. O estelionato absorve a falsificação. Súmula n. 17, STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”). 8/12…

psíquica. 1.1.2. Tipo subjetivo: o dolo direto ou eventual. 1.1.3. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 1.1.4. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Todavia não se pune a autolesão (salvo quando for para receber seguro, neste caso o crime será um modalidade de estelionato). 1.1.5. Consumação: com a efetiva ofensa à integridade física ou psíquica. 1.1.6. Tentativa: é possível. 1.1.7. Ação penal: pública condicionada à representação (art. 88 da Lei 9099/95). Pena: detenção, de três meses a um ano.…

correlação, permitindo a racionalidade entre o pedido formulado na inicial e aquilo a ser decidido na sentença. Admitem-se, no momento do julgamento, correções quanto ao mero equívoco da tipificação esboçada na inicial, e até mesmo a adequação da acusação em razão da modificação dos próprios fatos imputados ao réu, em razão das provas colhidas no transcorrer da instrução processual. Logo, temos a previsão dos seguintes institutos: a) Emendatio libelli: Aduz o art. 383 do CPP: "O juiz,…

Interpretação analógica (“intra legem”): é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”.…

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 1. O candidato está recebendo, juntamente com este caderno de prova, o cartão-resposta, único e insubstituível. Confira os dados nele inseridos. Depois, assine em campo próprio para tal fim. 2. O candidato terá seis horas para resolver as cem questões contidas neste caderno de prova, todas com cinco alternativas. Existe apenas uma resposta correta para cada questão. 3. O caderno de prova só será substituído se apresentar algum problema de…

determinadas durante a instrução criminal ainda em curso. O ponto de equilíbrio jurídico entre a legitimidade da prisão provisória e o 'princípio da Presunção de Inocência' apresenta-se corno uma questão amplamente posta ao debate jurídico, sendo que as respostas são equacionadas, caso a caso, justificando-se, de modo concreto e individual, as razões da prisão do acusado. E exatamente essa temática dialética que se apresenta no presente trabalho A metodologia empregada para…

....................................................................................... 341 DEFESA TÉCNICA ................................................................................................................................ 343 RESPOSTA À ACUSAÇÃO ..................................................................................................................... 348 SUSTENTAÇÃO ORAL......................................................................................................

profissionais que a lei estabelecer; Direito – Polícia Federal 3 a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; É ASSEGURADO o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da…

a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424) Seção IV – Do alistamento dos