Resposta à Acusação Estelionato Inss

oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do CPP. Esta é a posição majoritária. Veja: INFORMATIVO esquematizado Página STF: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal…

justiça federal. Crimes lesão direta: - União - Autarquias Bens, serviços e interesses. - Empresas públicas Contravenções não! 50 LPC. Sumula 385 STJ. Crimes envolvendo peritos do INSS ou um pensionista que morre e a família continua recebendo irregularmente. Quanto interessadas diretamente justiça federal. Banco Central (autarquia). Ibama é autarquia tb. Empresas públicas: CEF e correios. Os crimes que…

policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um segurado, após o reconhecimento de sua invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requereu a…

de emergência: a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido •Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido Eles podem ser decretados tanto pelo prefeito quanto pelo governador. Mas se for decretado…

doutrina). RECAPITULANDO: MP oferece a denuncia e o magistrado pode: rejeitar a inicial (395) ou receber a denuncia (399). Somente após o recebimento abre espaço para a resposta à denuncia. Vale destacar que a defesa preliminar está antes do recebimento da denuncia (EX: LEI 11.343- drogas), enquanto a defesa prévia (resposta à denuncia) é em momento posterior ao recebimento da denuncia. A rejeição da inicial é uma decisão interlocutória mista terminativa, devendo ser atacada por…

penal está vinculado ao modo de produção das provas. Historicamente o processo penal conhece três sistemas: 1. Sistema Acusatório: Dominou a antiguidade, basicamente na Roma e na Grécia, até o século XIII. Características: separação das funções de acusação, defesa e julgador, publicidade, isonomia entre as partes, presunção de inocência, a liberdade como regra, garantia de devido processo legal e ampla defesa. 2. Sistema Inquisitivo: Vigorou entre os séculos XIII e XVIII, apogeu na…

PENAL - pública incondicionada. Infração de pequeno potencial ofensivo. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (peculato-estelionato) - art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. PENA – reclusão de 1 a 4 anos e multa. Obs. Noronha alerta que está mais para a apropriação por erro de outrem, do que para o estelionato. SUJEITO – ATIVO - funcionário público. PASSIVO - ESTADO e, de forma secundária, a vítima da fraude.…

dos Juizados Especiais Criminais. A ação penal é pública incondicionada. ➢ PERGUNTA FEITA PELO PROFESSOR 1) Porque a pessoa no caso o locutor da rádio constitui objeto material do crime alem de ser sujeito passivo? Resposta do Aluno: Porque o objeto material deste tipo penal é a pessoa física contra a qual foi dirigido o constrangimento ilegal. 2. ARTIGO 147 - AMEAÇA (ALUNO: ELIANETE FERREIRA) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito…

haja risco potencial à liberdade de locomoção. Caso não haja risco, utiliza-se o mandado de segurança (ex. para pessoa jurídica na prática de crimes ambientais). 13 – Investigação Criminal pelo MP Pode o MP realizar investigações? Escolher a resposta dependendo do concurso Argumentos Contrários Argumentos Favoráveis 1 – A investigação realizada pelo MP atenta contra o sistema acusatório, pois cria um desequilíbrio na paridade de armas, já que a defesa não teria esse poder.…

a imediatidade, a concentração dos atos processuais. Esses subprincipios n são absolutos. A oralidade n é a a coisa mais bela do mundo. Ex: audiência que durou 3 horas, 4 horas e meia ouvindo Cd, 3 anos de interceptação, tem que apresentar resposta de acusação em 10 dias. A concentração dos atos processuais tem como consequência a duração razoável do processo. O que é que acontece? Art. 399,§ 2º ( principio da identidade física do juiz). Tem um dispostiivo que essa principio pode ser…