Resposta à Acusação 15

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

quem o praticou. O procedimento comum ordinário tem como primeiro ato o oferecimento da denuncia ou da queixa. O prazo que o titular do direito de ação depende, se for ação publica o MP tem 5 dias para oferecer a denuncia se o réu estiver preso ou 15 dias se estiver solto. Se for privada não há prazo, salvo o prazo decadencial do conhecimento do fato de 6 meses. Há a possibilidade de o juiz aceitar ou rejeitar a denúncia ou queixa; rejeita quanto a petição for inepta, não preencher os…

sumariamente; Houve a acusação; (quando há assistente de acusação, este tem 10 minutos, improrrogáveis, e será ouvido após a acusação) Houve a defesa; (como a defesa não pode haver assistente de defesa, acrescenta-se 10 minutos, para a defesa ou defensor público); Houve as testemunhas ( para o juízo não tem uma regra); Acareações; Reconhecimento de pessoas ou coisas; Houve o réu; Alegações orais (se as provas até ali forem necessárias serão ouvidas as alegações finais orais, 1°…

não estejam pelo menos implicitamente contidos na denúncia ou queixa-crime. Existem 2 instrumentos para correção de erros na inicial (denúncia ou queixa-crime): Emendatio libeli (383): o Juiz pode interpretar os fatos narrados de forma diversa da acusação, mesmo que isso importe no reconhecimento de uma infração mais grave. O Juiz não pode acrescentar nenhuma informação. Mutatio libeli (384): no processo surge fato novo depois de oferecida a denúncia, havendo necessidade de uma…

->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar ao recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, não há ainda uma manifestação defensiva. - Recebimento da denúncia é um despacho liminar positivo que recebe a…

pessoas previamente alistadas, sendo necessário comparecer 15 deles e serão sorteados 7 pessoas, dando início ao conselho de sentença. Os depoimentos começam pela vítima, se for possível. Depois, são ouvidas as testemunhas de acusação e, por último, as de defesa. Os jurados também podem, por intermédio do juiz, fazer perguntas à vítima e às testemunhas. Encerrados os depoimentos, é a vez do Ministério Público e do assistente fazerem a acusação. Depois, fala a defesa. Cada parte tem uma…

um dos requisitos da peça acusatória. Já o recebimento não precisa de fundamentação do juiz. 11- Conceitue: a- Citação por edital É citação do réu que está em local incerto ou não sabido feita pela publicação de sua acusação em jornais, revistas e afixada no fórum pelo prazo de 15 dias. Nesta hipótese o processo é suspenso. b- Citação por hora certa É a citação do réu que está em local certo, mas oculta do oficial de justiça que marcará 3 datas e horários diferentes para retornar e se…

presença de Vossa Excelência, por sua advogada dativa, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO pelas razões abaixo expostas: DOS FATOS O acusado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público, supostamente, no dia 15 de setembro de 2013, por volta das 13h15min, o denunciado teria subtraído mediante violência, os bens citados no auto…

e meia para a defesa. A acusação só pode debater o conteúdo alegado na pronuncia, enquanto a defesa pode debater as teses já utilizadas ou novas teses. c) Qual a composição do tribunal do júri e quórum mínimo para instalação dos trabalhos? R: Será composto por 1 juiz togado, seu presidente e 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. O quórum mínimo para instalação dos trabalhos é de 15 jurados. d)…

PROCESSUAL: Lei 11.343/06: Determina que o Ministério Público tem 10 dias para oferecer denúncia. (art. 54) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 55) Na resposta consiste em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05…