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1- Quais os requisitos para decretação da prisão temporária?
Para decretação de uma temporária é necessário que exista indícios suficientes de autoria e materialidade de um dos crimes da lei 7.960/89, lei que prevê prisão temporária. Além desses indícios, deve haver risco na liberdade do preso para o desenvolvimento das investigações no inquérito ou dúvida na identidade do preso.
2- Explique as seguintes cautelares alternativas: a- Comparecimento periódico
É a determinação de que o acusado compareça em juízo para justificar suas atividades em período que será estabelecido pelo juiz, e pode ser semanal, quinzenal, mensal e etc. b- Recolhimento noturno
O acusado deverá trabalho e residência fixos, e deverá se recolher em sua casa nos períodos de descanso, folgas e finais de semana.
3- Conceitue fiança e indique como é calculada
É uma contraprestação para responder um processo criminal em liberdade, que será devolvida ao final do processo caso o acusado respeite as obrigações. Para crimes com pena até 4 anos a fiança varia de 1 a 100 salários mínimos e para crimes com pena superior a 4 anos varia de 2 a 200 salários mínimos podendo ainda ser reduzida em 2/3 ou majorada mil vezes.
4- Conceitue: a- Quebramento de fiança
É o descumprimento das obrigações da fiança, como comparecimento aos atos processuais, não se ausentar da comarca por mais de 8 dias ou mudar de endereço sem autorização judicial ou cometer crime doloso enquanto responde outro processo em liberdade. Perde 50% do valor. b- Fiança inidônea
Ocorre quando o valor da fiança necessita ser majorado pelo aumento da gravidade do crime ou da situação financeira do acusado e o reforço do valor não é prestado. O valor inicialmente depositado será devolvido e o acusado recolhido a cadeia.
5- Explique as seguintes cautelares: a- Monitoração eletrônica
É o controle da localização geográfica de um acusado por meio do sistema de posicionamento global (GPS), de forma a possibilitar a fiscalização do cumprimento d