Resposta Preliminar Artigo 239

..................................... 36 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 237 a 239) ................................................................................................. 36 Seção I - Dos Princípios e das Diretrizes (arts. 237 e 238) ...................................................................................................... 36 Seção II - Dos Tipos de Processos (art. 239) ..........................................................................................

firmado por simples empregado. Como carteiro não dispõe de fé pública para certificar-se a entrega ou recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada. O prazo para a resposta do réu só começa fluir a partir da juntada do aviso de recepção aos autos. (art. 241, I) II – Por oficial de Justiça: a) ações de Estado b) réu incapaz c) pessoa de direito público d) processo…

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

ter acesso e retirar cópias das correções de suas respostas, e, após analisar a correção efetuada, constatou que não havia qualquer fundamentação acerca do erro e/ou acerto na avaliação das questões, no máximo riscos/traços, não sendo disponibilizado também a resposta correta pela Banca, a qual seria utilizada como parâmetro para futura fundamentação recursal. Com a fragilidade de informações, tendo em vista a não disponibilização da resposta oficial para ser utilizada como…

condutas tidas como crime militar. Assim, em regra, crime militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969, o qual, também, por via do seu artigo 9º estabelece outros critérios como em razão da pessoa, em razão do local. Transcrevemos o artigo 9º do CPM: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não…

autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 458, CPC – Sentença. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que…

argumentos outros, não pode o juízo valer-se do art. 285-A do Código de Processo Civil. Na espécie, deverá dar normal processamento ao caso. O Ilustre doutrinador Cássio Scarpinella Bueno, comentando acerca dessas demandas repetitivas no contexto do artigo 285-A do Código de Processo Civil, assim expõe: “Como uma forma de debelar o que a prática judiciária costuma denominar, muitas vezes, de ‘processos repetitivos’, em que o que se discute basicamente é…

Benviláqua “Acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos” (Carlos Roberto Gonçalves, 2012). 2 - Quais são os elementos essências dos contratos? São dois os elementos do contrato sendo os de ordem geral previstos no artigo 104 do CC, e os de ordem especial. Sendo os de Ordem Geral: Capacidade do Agente; objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado; forma prescrita em lei ou não defesa na lei, e os de Ordem Especial: consentimento recíproco ou…

Título V Capítulo I Capítulo II Da Assembleia Legislativa (arts. 1º a 11) Disposições Preliminares (art. 1º) Das Sessões Legislativas (art. 2º) Das Sessões Preparatórias (arts. 3º a 11) Da Posse dos Deputados (art. 3º) Da Eleição da Mesa (arts. 4º a 10) Da Sessão Inaugural (art. 11) Dos Órgãos da Assembleia Legislativa (arts. 12 a 71) Do Plenário (art. 12) Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25) Disposições preliminares (arts. 13 a 17) Do Presidente (arts. 18 e 19) Dos Vice-Presidentes (arts.…

empresa, a necessidade de licenciamento ambiental, e neste momento, normalmente, aparecem as dúvidas: quem é competente para expedir a licença ambiental? Quais os cadastros que se terá de fazer parte? Quais licenças deverão ser retiradas? O artigo em comento tem por bojo minorar estas dúvidas, demonstrando de forma sucinta e direta a resolução dos questionamentos levantados, servindo de esteio para um aproveitamento mais racional da legislação vigente.…