PRINCIPIO DA PRESUN O DA INOCENCIA

de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana. No caso visto, o acusado pode ser considerado inocente, cabendo à parte que acusa provar a veracidade do fato, e a culpabilidade do acusado. E só depois de sentença condenatória transitada em julgado, decorrente de processo judicial, é que ele pode ser considerado culpado. Diante disso, verificamos que o acusado não pode ser obrigado a colaborar na apuração dos fatos, uma vez que o devido processo legal, no art. 5º, LIV da CF, da a ele o direito de não produzir provas contra si mesmo, podendo o mesmo permanecer em silêncio como previsto no art. 5º, LXIII, CF. Caso contrário, o acusado se transformaria em objeto de investigação, quando na verdade é um sujeito processual. Dentro desse campo probatório, ainda verifica-se a ligação do principio da presunção de inocência com o do “in dúbio pro reo”, pois ocorrido o devido processo legal, e as provas forem insuficientes, e reste ao juiz alguma dúvida quanto a culpabilidade do acusado, este deve decidir em favor do acusado, que será declarado inocente. No curso do processo penal, considera-se inocente enquanto não for definitivamente condenado. Desta forma, durante as investigações e o processo, o réu não deve ser punido antecipadamente, e nem mesmo tratado como culpado, aplicando só as medidas necessárias, e restringindo o mínimo de direitos possíveis, uma vez que ainda não se sabe se o acusado é inocente ou culpado. Devemos observar de que para poder se ter uma…

MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR DE INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

4 SEÇÃO PEDAGÓGICA Fides_v13_n2_miolo.indd 124 17/03/2009 12:16:59 FIDES REFORMATA XIII, Nº 2 (2008): 125-154 PENSAMENTOS PRELIMINARES DIRECIONADOS A UMA PEDAGOGIA REDENTIVA Solano Portela* “O peixe apodrece pela cabeça.” (Antônio Vieira) “O objeto da educação é a verdade; a transmissão da verdade.” (Gordon Clark) RESUMO Neste artigo o autor, apresenta a educação escolar cristã como o entrelaçamento de todas as áreas de conhecimento com a verdade da existência…

estado civil, Profissão, Identidade, CPF), residente na Rua Santa Luiziana – nº. 259, bairro Guiri, Cabo Frio – RJ, CEP: xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo 81 da Lei 9.099/95 para apresentar. RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Conforme passa a expor e ao final requerer: Preliminarmente requerer: 1 - GRATUIDADE DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2.º VARA CRIMINAL COMARCA DE VARZEA DA PALMA – MG Processo nº 0708.06.018197-9 ÉDERSON VINÍCIUS SOARES, brasileiro, solteiro, profissão não informada, nascido no dia 05/08/1984 em Pirapora/MG, filho de Éder Miranda Soares e Maria de Fátima Ribeiro, residente na Rua Paulo Sexto, n.º 644, bairro Nossa Senhora de Fátima, Várzea da Palma por intermédio de seus advogados abaixo assinado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, processo em…

Documento para discussão com base em uma oficina técnica UNODC, Viena 28-30 de outubro de 2009 NAÇÕES UNIDAS Nova York, 2010 Agradecimentos Este documento preliminar para discussão foi elaborado por Gilberto Gerra, da Divisão de Saúde e Prevenção de Drogas do UNODC e Nicolas Clark, do Departamento de Saúde Mental e Abuso de Substâncias da OMS, com base nas deliberações de um grupo de especialistas internacionais presentes em uma oficina técnica realizada em Viena, em outubro de 2009:…

sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança viária de modo a concluir pela necessidade da adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Finalizando o crime previsto no artigo 306 do CTD, é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante. CASO CONCRETO 2: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu…

lei e Súmulas, não bastando fazer constar seu conteúdo. 5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuação e português. Eles podem levar à reprovação. 6 - Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o endereçamento, teses (preliminares e mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, pedido e a técnica profissional demonstrada. Lembramos aos candidatos que, seja na(s) tese (s) e pedido(s),…

.. Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE 5 Peça profissional 2007.1 - CESPE 6 Peça profissional 2007.2 - CESPE 6 Peça profissional 2007.3 - CESPE 7 Peça profissional 2008.1 - CESPE 8 Peça profissional 2008.2 - CESPE 9 Peça profissional 2008.3 - CESPE 9 Peça…

no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.” É a chamada delação premiada ou colaboração processual. A respeito de uma possível mudança de rumos na Política de Drogas no Brasil, Cristiano Avila Maronna e Luciana Boiteux, em trabalho publicado no Boletim nº. 265 (dezembro/2014), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, afirmam com muita propriedade: "A política global de drogas segue a rota da mudança de paradigma. Constatado o retumbante fracasso do modelo…