Peça pratica IV - penals

Queixa 2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a defensoria para apresentar o RPO) - A preliminar dita no artigo refere-se a preliminar processual que possa gerar a nulidade do processo. Como fazer - a) Nulidade (Vícios Processuais) b) Absolvição Sumária c) Pedido (Subsidiariedade) d) Provas OBs: O prazo para apresentar a resposta preliminar é de 10 dias. OBS1: Se eu tiver questão do art. 95 CPP, deverá ser colocado em apartado. OBS2: O art. 231 do CPP diz que a prova documental pode ser apresentada a qualquer momento do processo (até a sentença). OBS3: Estupro de Incapaz (art. 225 CP) é julgado por ação penal pública incondicionada. PEÇA 2 - Art. 217 A p.1 (Estupro de incapaz) c/c 234 A III (Aumento de Pena Gravidez) do CP Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 2 Vara Criminal da comarca de BH do estado de MG Proc. n. _____ Godofredo, (qualificação completa), por seu adv ao final firmado, conforme procuração anexa vem com fulcro nos art. 396 e 396 A do CPP apresentar sua RESPOSTA PRELIMINAR (À ACUSAÇÃO) aduzindo para tanto, os seguintes…

Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Resposta Preliminar Obrigatória - Procedimento Ordinário; Exceção processual OBJETIVO O aluno conhecendo o procedimento ORDINÁRIO, deverá ser capaz de, analisando a inicial e seus elementos probatórios mínimos orientadores (justa causa), redigir a resposta preliminar obrigatória (RPO). É importante o aluno entender que neste momento, o ataque ao mérito buscando a absolvição sumária, deve ser realizado quando houver grandes possibilidades de…

de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo n°: 2009.014.003174-2 GODOFREDO, devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde a este juízo cujo o processo tombado sob o n° supra-epigrafado, por intermédio de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado a esta , com escritório situado na av. Rio Branco, n° 156, Centro, nesta cidade, CEP: 20241-389, onde recebe notificações e intimações,…

do direito. 4. O que o direito não é. 5. Afinal, o que é direito? 5.1. Considerações preliminares. 5.2. Definição de direito na visão de Kant. 5.3. Definição de direito na visão de Kelsen. 5.4. Definição de direito na visão de Miguel Reale. 6. Considerações Finais. 7. Referências bibliográficas. Palavras-chave: Direito. Direito positivo. Tridimensionalidade do Direito. Justiça. Norma. 1. Introdução Conta-se que certo professor de direito da Universidade Federal do Rio…

978/2012 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE/UEMA e as disposições da legislação em vigor, torna público os procedimentos e as normas para realização do Processo Seletivo Simplificado de Acesso aos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, forma subsequente, na modalidade a distância, PACEP/2014, cursos esses integrantes do Programa Escola Técnica Aberta do Brasil – E-TEC, instituído pelo Ministério da Educação (MEC), mediante Convênio 400015/2011,…

presença de espírito de pedir café para o serviço de quarto antes de se apresentar. Maureen Paschal estava em Nova York na esteira do sucesso de seu livro, A verdade contra o mundo: o Evangelho secreto de Maria Madalena. Com base nas suas próprias experiências de vida, o livro fundia a viagem pessoal de descoberta de Maureen com as revelações da vida de Maria Madalena como a discípula mais amada por Jesus. Embora fosse uma jornalista respeitada e autora de um livro de não ficção de…

1988: 179). 4.1. VALIDADE Validade é a adequação da norma jurídica com o ordenamento jurídico, é a constatação de que a norma válida observou todos os requisitos técnicos e formais para a sua produção. “É preciso que a norma esteja integrada no ordenamento, isto é, sua validade decorre de outras normas que condicionam a competência e/ou determinam os fins” (FERRAZ JR., 1988: 180). 4.1. VALIDADE Pode-se resumir que a norma válida é aquela que responde afirmativamente a estas duas…

esplendor da Amazônia com o ciclo da borracha; é o surto de urbanização de São Paulo. Mas toda esta prosperidade vem deixar cada vez mais claros os fortes contrastes da realidade brasileira. É, também, o tempo de agitações sociais. Do abandono do Nordeste partem os primeiros gritos da revolta. Em fins do século XIX, na Bahia, ocorre a Revolta de Canudos, tema de Os sertões, de Euclides da Cunha; nos primeiros anos do século XX, o Ceará é o palco de conflitos, tendo como figura central…

Funcionava como tribunal administrativo em relação aos funcionários públicos. - Presidia as reuniões da Ekklesia (pritanos) 4ª)) O Areópago (Conselho de ex-arcontes acima dos 60 anos que adquiriram sabedoria com ilustre saber jurídico e privilégio vitalício) Função: - Juízes para casos que envolvam eupátridas (cidadãos de Athenas) em casos penais de homicídio, envenenamento e incêndio doloso - Investigação de crimes graves cometidos contra o Estado de Athenas 5ª) A Ekklesia:…

privado e o direito publico e assim possui varias subclasses. Neste artigo, buscar-se-á oferecer algumas expressões que levem ao entendimento do que é direito, utilizando-se de definições suscitadas por Kant, Kelsen e Miguel Reale. Fique claro: não se busca atingir o eidos de direito. O seu conceito não é o objeto pretendido na pesquisa. Em tópico próprio se fará a distinção entre definição e conceito. Quem desejar aprofundar-se no tema deve reportar-se às obras de Maria Helena Diniz e…