RESPOSTA PRELIMINAR - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PROCESSO:. CAPITULAÇÃO: ACUSADO FULANO, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu defensor, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência em cumprimento ao que determina o artigo 396 do Diploma Processual Penal, modificado pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender: I – SÍNTESE DO PROCESSO Em sua proemial acusatória o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribui ao acusado à autoria dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 69 do Código Penal em relação à vitíma FULANA, consoante fls. 03. Ofertada a denúncia, foi aberto prazo para defesa. II – DA LESÃO CORPORAL Como se dessume do Auto de Corpo de Delito à fls. 38, trata-se de crime de lesão corporal leve. O raciocínio é por exclusão: se a lesão não for grave ou gravíssima, nem resultar em morte, certamente será leve. Entretanto, o parquet denunciou o acusado com incurso no art. 129, § 9º, do Codigo Penal, acrescentando-se, assim, a qualificadora de violência doméstica, por ser o crime praticado contra ascendente. De acordo com conhecimento doutrinário, nesse caso, pode se aplicar a qualificadora a lesão corporal leve, devendo ser considerada (para fins de imputação) a pena em abstrato prevista no parágrafo evidenciado. II.1.

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA Princípio da Legalidade CF em seu art. 5.º, XXXIX Princípio da reserva legal, Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal. Princípios da Adequação social:de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados. Princípios da Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas…

Prezado (a), parabéns pelo desenvolvimento de sua peça! - desenvolva suas teses e, sempre que possível, aponte os artigos correspondentes. 1. Endereçamento A Resposta à Acusação sempre deve ser encaminhada ao Juízo que preside a causa (que realizou a citação) ainda que incompetente. No presente caso, o enunciado traz a informação de forma completa. Assim, o correto é endereçar a peça para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP…

apresentar a RESPOSTA ESCRITA a seguir: 1. DOS FATOS (DISPENSADO) Pelos fatos narrados na exordial, requereu-se a condenação da denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 155 e art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do CP. O mandado citatório da denunciada fora cumprido, contudo, esta deixou transcorrer o prazo para a presentação da resposta à acusação e, em consequência, vieram os autos a essa Defensoria Pública, no dia 25 de abril do ano em curso, em cumprimento ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx– ESTADO DO PARANÁ. Autos de Processo Criminal: , já qualificado, nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, em trâmite perante este foro, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua…

Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores (documento anexo), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para pelas razões de fato e direito que seguem: I - DOS FATOS O então denunciado ELIEL DOS SANTOS está sendo acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme dispõe o artigo 155, § 4º, I do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 13 de setembro de…

III – DOS FUNDAMENTOS ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O acolhimento da preliminar acima suscitada, por si só, leva à extinção do feito, porém, há outra razão pela qual deve ser extinto o presente processo criminal. Inicialmente, cumpre dizer que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35. Logo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento…

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da…

apresentou resposta à acusação (fls.). As testemunhas confirmaram os fatos narrados na defesa. Audiência de Instrução Criminal, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que na oportunidade da manifestação final pugnou pela procedência da Ação Penal, de acordo com a denúncia. Vista à acusada, para que apresente sua defesa final, que passa agora a fundamentar. 2- PRELIMINARMENTE O presente processo, conforme artigo 395, III, do Código de Processo Penal, deveria ser extinto…