Resposta Preliminar Obrigatoria Acusada Maria Campos

41 TEXTO No. 3 OS JUIZADOS ESPECIAIS NO SISTEMA JUDICIÁRIO CRIMINAL BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS, AVALIAÇÕES E PROJEÇÕES 24 Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a…

desprovidos de significação. Na fase de problematização são colocadas as questões norteadoras do planejamento das atividades, tais como: • O que já sabemos acerca da questão que pretendemos investigar? • O que queremos saber? • Como faremos para buscar as respostas para nossas perguntas? • Quando faremos? No ensino de Sociologia, de modo geral, os projetos tiveram como detonadores temas relativos aos problemas colocados pela realidade sócio-econômica brasileira. Um dos projetos…

Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Maria Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Neli L. Cavalieri Fetzner Colaboradores Profa. Adma Andrade Viegas Profa. Alda da Graça Marques Valverde Profa. Carla Oliveira Giacomoni Profa. Claire Neib Guimarães Profa. Cláudia…

necessariamente a resposta o mais importante, mas sim a pergunta a ser feita. A todos os professores que passaram no decorrer da faculdade, pelo ensinamento e conhecimento passado. Ao centro espírita Mensageiros do Bem, pela disponibilização e esclarecimentos sobre a doutrina espírita. A todos os amigos que de alguma forma compartilharam para a formação deste trabalho. Meu muito obrigado a todos! DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a toda a minha família, em especial meus…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;…

Examinador da Universidade de Fortaleza Leonardo José Peixoto Leal, Esp. Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza Veralucia Gomes Maia, Ms. Profa. Orientadora de Metodologia Núbia Maria Garcia Bastos, Ms. Supervisora de Monografia Coordenação do Curso de Direito 4 Dedico este trabalho à minha querida mamãe, Maria Aurilene de Souza Camurça, mulher simples e batalhadora, que durante toda nossa convivência ensinou-me o verdadeiro valor da vida e a importância do amor à família. …

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

exploraram e expropriaram direitos dos trabalhadores rurais e da natureza. Essas ações de arbítrio e privilégios sempre se valeram das benesses do Estado de outros artifícios desprovidos de base legal e ética. Para assegurar a segurança jurídica no campo, o Estado tem a obrigação de exercer seu papel constitucional de fiscalizar e exigir o dever positivo dos proprietários de cumprir a função social da terra. Ele também precisa intervir nas áreas onde houver descumprimento da lei,…

impressão genética foi desenvolvida em 1984 pelo geneticista britânico Sir Alec Jeffreys,136 e utilizada pela primeira vez para condenar Colin Pitchfork por causa dos assassinatos de Narborough (Reino Unido) em 1983 e 1986.137 Pode-se requerer às pessoas acusadas de certos tipos de crimes que cedam una amostra de ADN para ser introduzida numa base de dados. Isto tem facilitado o trabalho dos investigadores na resolução de casos antigos, onde só se obteve uma amostra de ADN da cena do…

provisória, entendendo-se como sendo aquela que não decorre de condenação transitada em julgado, portando, sem natureza jurídica de pena, tem a natureza cautelar, devendo atender aos requisitos e às formalidades da tutela cautelar. Afirma com propriedade Maria Lúcia Karam, que destina-se “a prisão de natureza processual a tutela os meios e os fins do processo penal de conhecimento, de modo a assegurar a eficácia da decisão a ser prolatada a final e possibilitar a normalidade da…