Resposta Preliminar Obrigatoria Acusada Maria Campos

com o agente (embora sem características de união estável); Contra pessoa (não incluída nos itens anteriores); que seja Hospedes ou coabite com o agente. Não importa se o delito ocorra dentro ou fora dos recintos residenciais. De acordo com a Lei Maria da Pena (11.340/2006), entende por violência doméstica Familiar contra Mulher os casos previstos no art. 5º. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada…

Ferreira, o sistema do due process of law norte-americano muito se distancia do nosso devido processo legal, porquanto o primeiro tem como alicerce o sistema republicano democrático, em que o processo penal é o instrumento de garantia das pessoas acusadas, ao passo que no Brasil o mesmo processo penal está marcado pelo ideal hierárquico e paternalista, por meio do qual o Estado exerce o controle dos seus cidadãos, segundo modelo inquisitorial do Santo Ofício (O Due Process of Law e…

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N 0008823-78.2007.403.6181 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO ALBERTO FAJERMAN DENISE MARIA AYRES ABREU SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do…

NEMO TENETUR SE DETEGERE E OS LIMITES A UM SUPOSTO DIREITO DE MENTIR Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos1 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua…

neoconstitucionalismo como teoria do direito, pode ser compreendido como paradigma que revisa a teoria da norma, a teoria da interpretação, a teoria das fontes, suplantando o positivismo, para, percorrendo as transformações teóricas e práticas nos diversos campos jurídicos integrá-las sob uma base útil e transformadora. (...) A filosofia do direito do neoconstitucionalismo é preocupada: com o cientista do direito conectado ao que ocorre no mundo; com as derivações concretas das…

SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na…

........... 6.4.1 – Primeiro caso: Henrique Emanuel Gregóris e João Batista França............ 6.4.2 – Segundo caso: Gilberto Cuencas Dias e Benedito Martiniano França....... 6.4.3 – Terceiro caso: Gleide Maria Dutra Marcondes Fernandes de Deus e José Francisco Marcondes Fernandes de Deus.......................................................................... 6.4.4 – Quarto caso: Niol Ney Furtado de Oliveira e Nilo Roland…

SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na…

SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". Ao determinar o pagamento de indenização de R$ 6.000 por defeito em um aparelho de TV, o juiz afirmou na sentença: "Na…

não deve ficar angustiada dentro do limitado encerro das provas, do contraditório, da recusa dos jurados, da paridade de armas. A acusação também goza desses direitos. Seria o mesmo que ampla defesa. Mas estamos convencido de que a plenitude tem um campo mais vasto, mais profundo [...]. Nas palavras de Fernando Capez (2008, p. 535-536): Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa plena. Compreende dois aspectos: primeiro, o pleno exercício…