Resposta Preliminar obrigatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO-RJ Denunciado: NORBERTO NORBERTO, brasileiro, casado, CPF nº 123.458.654.-85, mecânico, portador da cédula de identidade nº 15454677 -1, residente e domiciliado na Rua Abacaxi, nº 25, bairro Estrela, CEP. 45.213-456 Volta Redonda-RJ, vem por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Conforme se verifica nos documentos de fls. 03, no dia 19 de 01 de 2009, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 129, caput, e § 9º, ambos do CP (lesão corporal), por ter consumido bebida e inconformado ao ver Adelina sua esposa, dançando funk com Isabela, empurrou a mesma, causando-lhe as lesões descritas no boletim de atendimento médico, estando assim incurso nas penas do art. 129, caput, e § 9º, ambos do CP. Tudo isso no Réveillon dia 31/12/2004 no imóvel da suposta vítima que é situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, nº 3067, Condomínio das Pedras, casa nº 134, Rio de Janeiro. Diante dos fatos, as testemunhas que presenciaram , depuseram no Inquérito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____________ REF. PROCESSO Nº ACUSADO (NOME e qualificação), através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do Processo nº _____, em que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA conforme passa a expor e ao final Requerer: PREMINARMENTE REQUER: …

CIVIL: 04 - Formação dos Contratos FORMAÇÃO DOS CONTRATOS I – NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES (FASE DAS TRATATIVAS) Como já visto, a boa-fé objetiva deve existir desde a fase pré-contratual. Nesta fase, que é a fase das tratativas, existem as negociações preliminares. Há uma troca de experiências visando um possível e eventual contrato futuro. Em regra, essa troca de experiências não obrigam os negociantes a contratar e consequentemente se não houver a contratação não haverá espaço…

MEMORIAIS, com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA VÁLIDA Não houve apresentação da Resposta Preliminar Obrigatória de forma válida, porquanto apresentada de próprio punho pelo acusado que, além de não possuir capacidade postulatória, não possui qualquer conhecimento técnico. Apresentação inválida e não apresentação implicam o mesmo resultado: nulidade. De clareza solar o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: ORIGEM, EVOLUÇÃO E OBJETIVO DA CONTABILIDADE NOTAS PRELIMINARES: O objeto da contabilidade é o PATRIMÔNIO da entidade; o Objetivo da contabilidade consiste no registro dos fatos relacionados ao patrimônio da entidade. Além, de fornecer informações aos usuários da contabilidade. Banco de Arquivos: CONTABILIDADE A Contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Ela é muito…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

Plano de Aula: Resposta Preliminar Obrigatória PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Resposta Preliminar Obrigatória Número de Semana de Aula 3 Tema Resposta Preliminar Obrigatória Objetivos Deverá ser capaz de compreender as fases e os atos processuais, elaborando a peça cabível, demonstrando conhecimento do direito material e processual, para solução do caso. Estrutura do Conteúdo 1 Conhecer os atos processuais que compõem o procedimento e saber o prazo específico para apresentar a…

------------------------------------------------------- MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE: Os alunos deverão postar em ambiente virtual as respostas às perguntas realizadas. O prazo para a realização da atividade será até a aula presencial subsequente (dia 27/04/2015 ou 04/05/2015, caso dia 27 não haja aula em virtude de avaliação de Prática Forense aos alunos da 7ª Fase). À atividade será atribuída a nota de até 1,0 (um) ponto a ser computado na 1ª (primeira) prova realizada…

Queixa 2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a defensoria para apresentar o RPO) - A preliminar dita no artigo…

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - PROPOSTA E ACEITAÇÃO Nas negociações preliminares é que são feita os primeiros contatos, através de conversações, entendimentos e reflexões sobre a oferta, até encontrar uma solução satisfatória que atenda o interesse das partes. Nesta fase as partes não realizam nenhum tipo de negócio, somente discutem as hipóteses possíveis de forma que fiquem esclarecidas todas as possibilidades, são conversas prévias, sondagens e estudos sobre os interesses dos…