PlanoDeAula 03

Plano de Aula: Resposta Preliminar Obrigatória PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047
Resposta Preliminar Obrigatória
Número de Semana de Aula
3
Tema
Resposta Preliminar Obrigatória
Objetivos
Deverá ser capaz de compreender as fases e os atos processuais, elaborando a peça cabível, demonstrando conhecimento do direito material e processual, para solução do caso.
Estrutura do Conteúdo
1 Conhecer os atos processuais que compõem o procedimento e saber o prazo específico para apresentar a Resposta Preliminar Obrigatória (RPO). Impugnar os fatos descritos na inicial, através de provas já constituídas ou mesmo de elementos colhidos no IP que possam gerar o convencimento do Juiz para absolver sumariamente. 1.1 As causas motivadoras da absolvição sumária ? Art. 397 CPP 1.2 A obrigatoriedade da apresentação da resposta ? Art. 396, §2º CPP 1.3 A apresentação das provas, diligências e rol de testemunhas.
2 As exceções processuais do art. 95 CPP 2.1 Momento e forma de argüição ? Art. 396-A, §1º CPP. plicação Prática Teórica
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, ?dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modusoperandi envolve sempre atos ocultos e exige strutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria?. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, ?os fundamentos explicitados na representação policial?.