Análise do Habeas Corpus n° 108.147 PR - (Im) possibilidade de Interceptação Telefônica Sem Investigação Preliminar

Análise do Habeas Corpus n° 108.147 PR - (Im) possibilidade de Interceptação Telefônica Sem Investigação Preliminar Juliano Vinicius Silva de Morais Resumo Este estudo pretende analisar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 108.147 PR, que decretou a nulidade da interceptação telefônica e da decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Impossibilidade de interceptação baseada em denuncia anônima, por si só, afronta ao art. 2°, II da lei 9.926/96, uma vez que a interceptação telefônica somente poderá ser admitida em casos em que a prova não poderá ser obtida por outros meios. A denúncia anônima, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal deve servir como um meio para que se iniciem as investigações e, a partir dela, a eventual persecução penal se iniciará, através da interceptação telefônica e, somente na impossibilidade de obtenção de outros meios de prova é que poderá ser solicitada a interceptação com base exclusivamente na denuncia anônima. Palavras-chaves: Interceptação telefônica. Ausência de Investigação Preliminar. Denuncia Anônima. 1. Introdução A Constituição Federal prevê, entre outros direitos e

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal nos artigos 396, caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito RESPOSTA PRELIMINAR I – DOS FATOS Trata-se do caso de Antônio Lopes que está sendo acusado pelos crimes previstos no artigo 239, parágrafo único, Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, §1º, c/c o artigo 69,…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: I – PRELIMINARMENTE I – A. Incompetência do Juízo em Razão do art. 109 da CF. O denunciado é servidor público federal, desta forma, o crime praticado por ele deve ser julgado pela justiça federal. Tal entendimento advém do art. 109, inc, IV da CF, pois, entende-se que o ato praticado pelo servidor, segundo a denuncia, foi em detrimento de serviço ou interesse da união. I – B. Incompetência em razão da matéria. É da…

ENDEREÇAMENTO......: (PONTUAÇÃO 0,75). ................... QUALIFICAÇÃO......: (PONTUAÇÃO, vinculado acima..). Nome da peça sem os artigos da fundamentação básica: Resposta à acusação; e Resposta de acusação, a peça foi aceita como correta. Nome da peça com os artigos da fundamentação básica corretos: Resposta à acusação; Resposta de acusação; + (“Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar”); a peça foi aceita como correta. Nome da peça sem os artigos da…

do CPP apresentar RESPOSTA PRELIMINAR Pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA TEMPESTIVIDADE Tendo como prazo para apresentação da Resposta Preliminar do acusado 10 dias úteis e respeitado o disposto no artigo 798 § 1º do Código do Processo Penal, que se deve excluir o primeiro dia e incluir o ultimo, assim como não será admissível dias de domingo ou feriados côo sendo úteis certificada está a tempestividade quanto à apresentação desta resposta preliminar. II- DAS…

Código de Processo Penal, oferecer à presente: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e argumentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se a competência de um dos institutos cuja a importância é indiscutível não apenas para o processo penal como para o direito como um todo. Assim como a jurisdição, a competência cuida de todo o arcabouço processual penal. Porém, não é demais lembrar que competência não se confunde com…

legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art. 317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente, consistente na emissão de passaportes para crianças e adolescentes a pedido de Maria Campos, que tinha a finalidade…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

presença de V. Exa. apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art. 317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente, consistente na emissão de passaportes para crianças e…

de V.Exa. apresentar RESPOSTA À ACUSÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O acusado foi incurso pelos crimes previstos nos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) combinado com o artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. Consta na denúncia que o denunciado, juntamente com Maria, participava de uma…