Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

representado por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a PÚBLICA, vem, perante Vossa Excelência, oferecer, com base no artigo 396 CPP (procedimento ordinário): RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o querelante como incurso nas penas do art. 239, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 e art. 317, parágrafo 1º c/c art. 69,…

CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BASEADAS UNICAMENTE EM NOTÍCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Orientações Preliminares (citar uma doutrina ou jurisprudência para cada nulidade) A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da Constituição Federal. Também é possível a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109, da Constituição. Em ambos os casos, será considerada válida a indicação da…

vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos…

Aula: Resposta Preliminar Obrigatória PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Resposta Preliminar Obrigatória Número de Semana de Aula 3 Tema Resposta Preliminar Obrigatória Objetivos Deverá ser capaz de compreender as fases e os atos processuais, elaborando a peça cabível, demonstrando conhecimento do direito material e processual, para solução do caso. Estrutura do Conteúdo 1 Conhecer os atos processuais que compõem o procedimento e saber o prazo específico para apresentar a Resposta…

CPP RESPOSTA PRELIMINAR, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS A Polícia Civil do Estado do Rio Grande de Sul, após receber notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime de envio de crianças ao exterior com documentos falsos, instaurou inquérito policial. Assim, com o Deferimento do Juiz a pedido da autoridade policial, foi autorizada a interceptação telefônica, por circunstâncias da gravidade do problema. Nas gravações…

estado civil..., policial federal, portador da identidade n°...., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Com base no artigo 396 do Codigo de Processo Penal, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, nos autos do processo em epigrafe, imputando-lhe a…

Linhas ANTONIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: 1 Linha RESPOSTA À ACUSAÇÃO 1 linha Aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito: 1 Linha 1. DOS FATOS Ao acusado lhe é imputado o crime descrito nas penas do artigo 239, § único, da lei 8.060/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) e ainda…

Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro de outras pessoas. Para tanto, discou aleatoriamente para um número de…

razões do recurso que interpôs na forma abaixo: 1. OBJETO DESTE RECURSO. Apresentar a decisão atacada 2. PRELIMINAR Atacar as questões processuais (error in procedendo), geradoras de nulidade. Deverá o aluno analisar se há alguma causa de nulidade ocorrida tanto na AIJ quanto em momento anterior (por exemplo ausência de prazo para apresentação de resposta; inversão da ordem das oitivas, de maneira que o acusado tenha sido interrogado antes das testemunhas; ausência…