modelo de petição resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DA ___ CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Promotora de Justiça, portadora do CPF nº XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público. Assim, pugna-se pela extinção do presente feito fulcro artigo 395, I, do Código de Processo Civil. DA DECADENCIA Tendo em vista os argumentos supracitados, bem como que o fato ocorreu em 13 de outubro de 2012, e base no artigo 38 do Código de Processo Penal, que prevê o prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento de representação, houve a decadência para do direito. Posto isto, requer-se a extinção da punibilidade conforme o artigo 107, inciso IV

Cristina Mendonça Neste caso, no decorrer da instrução criminal, prova-se que o fato imputado NÃO ocorreu. Ex. Estão acusando o réu do cometimento de lesão corporal gravíssima, mas a vítima aparece na instrução de julgamento sem nenhum sinal de lesão. Ex. Réu é acusado de furtar relógio da vítima, na instrução criminal a própria vítima aparece com o suposto relógio subtraído. Ex. Sujeito está sendo acusado de cometer extorsão mediante sequestro, mas, no curso da instrução…

DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .........., CEARÁ. RESPOSTA À ACUSAÇÃO PROCESSO Nº ANTÔNIO, brasileiro, casado, microempresário, portador do RG nº .... SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ....., nº ...., Centro, (CIDADE), encontrando-se ainda qualificado nos autos do processo em que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, através de seu defensor ao final assinado, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À…

LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, 1º, III) (Elton). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (Elieser). AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como decidiu a Julgadora, condenado o recorrente Elton e mantendo a absolvição de Elieser: “Desta forma, a prova contida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório contra Elton, não havendo qualquer dúvida de que foi ele o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS. DURVAL RODRIGUES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Publico, por sua procuradora firmatária, procuração anexa; vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme as razões que seguem: I – DOS FATOS: Consta nos autos que supostamente o denunciado teria com uma mascara ninja…

Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em…

MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR DE INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

devidamente qualificado na ação penal que lhe promove o Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, via de seus procuradores e advogados que esta subscreve, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos que passa aduzir: PRELIMINAR 1) Ilegitimidade do Ministério Público – extinção da punibilidade pela decadência O Defendente foi denunciado pela…

profissional na Rua..., n..., na cidade de Londrina – PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 369-A, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, dentro do prazo legal Resposta à Acusação Que lhe é movida pela Justiça Publica, pelas razoes de fato e de direito a seguir expor. I. DOS FATOS A denúncia se refere ao fato que aconteceu no dia 02 de março de 2008, por volta das 11h30min, no ferro velho…

artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: No dia 31 de dezembro de 2004, durante uma festa de Ano Novo realizada na Estrada Teresópolis-Friburgo, no sítio da vítima, na ocasião esposa do Réu, houve o consumo de bebidas alcoólicas por parte dos convidados, que animados dançavam e confraternizavam, fato comum nesta data do ano. Ocorre que, já com o equilíbrio alterado por causa da bebida, o…