Resposta Preliminar Artigo 239

Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo). • Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Razões de reforma ou manutenção da decisão: …

........................................... 57 SUBSEÇÃO I LEVANTAMENTOS (ART. 238) ................................................................................................................................ 57 SUBSEÇÃO II AUDITORIAS (ART. 239) ........................................................................................................................................... 57 SUBSEÇÃO III INSPEÇÕES (ART. 240) ....................................................................

possui 300 artigos. É quase um Código Penal e cada artigo possui uns 10, 15 incisos. Aqui, eu vou abordar o que é mais importante e vou dar uma dica bem sincera para você. Quando você está estudando para concurso público, você tem que ter estratégia de estudo. Se dedicar para aquilo que mais cai na prova. O tempo que você gasta estudando a Lei de S.A. é o mesmo que você vai gastar lendo o Código Penal, por exemplo. Então, eu prefiro que você leia o Código Penal e leia apenas alguns…

recurso, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer e preparo. Vale ressaltar que a análise destas condições se dá de modo eminentemente preliminar. Não há que se cogitar a análise própria do mérito recorrido sem que a observância do rol supracitado. Constatada a regularidade destes requisitos, passa o recurso a produzir os efeitos a ele intrínsecos. O primeiro, cuja…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Escher e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do…

direitos e qualificações aos filhos havidos ou não da relação de casamento, como também ao vínculo gerado pela adoção. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de San José da Costa Rica, firmada em 1969, onde o Brasil é signatário, em seu artigo 5º, já equiparava os filhos nascidos fora do matrimônio aos filhos oriundos dessa união. A partir de tal abertura, outras relações se estabeleceram e surgiram diversas indagações dentro deste universo, possibilitando estabelecer-se a…

Departamento de Reabilitação e de Reconstrução ECP – Estado de Calamidade Pública INSS – Instituto Nacional do Seguro Social MP – Medida Provisória MCidades – Ministério das Cidades MI – Ministério da Integração Nacional Nopred – Notificação Preliminar de Desastre OB – Ordem Bancária SE – Situação de Emergência Sedec – Secretaria Nacional de Defesa Civil SF – Senado Federal Sindec – Sistema Nacional de Defesa Civil TC – Termo de Compromisso TCU –Tribunal de Contas da União…

polêmicos a serem regulamentados pela legislação complementar em andamento no país. Os conteúdos de três artigos da nova lei foram responsáveis pelos impactos iniciais que se transformaram na atual celeuma em relação a ele: o artigo 62 que introduz a figura dos institutos superiores de educação para responder, juntamente com as universidades, pela formação de docentes para atuar na educação básica; o artigo 63 que, em seu inciso I, institui, dentre os cursos a serem mantidos por esses…

Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. SCLIAR, Fábio.Crise do Inquérito Policial?. Disponível em http://www.lfg.com.br - 31 agosto de 2009. Haveria uma crise no inquérito policial? Há muito se fala de uma crise da Justiça brasileira, e por isto se…