Resposta Preliminar A Acusação Prática Simulada

pedido de soultura denegado é HCL 3. Oferecimento de denúncia ou foi denunciado: processo-crime 4. Procedimentos especiais – Lei de Drogas e Funcionário Público – notificação ou intimação do acusado: defesa preliminar 5. Procedimento comum – ordinário e sumário – citação do acusado: resposta escrita 6. Sentença ou decisão ou acórdão proferido há ___ dias: recurso 7. Sentença ou decisão não transitou em julgado: recurso 8. Sentença condenatória ou condenou ou foi condenado, sem…

celeridade processual....................................... 18 1.14. Princípio do estado de inocência......................................... 19 CAPÍTULO 2 – Inquérito Policial.................................................. 20 2.1. Considerações preliminares.................................................... 20 2.2. Competência territorial........................................................... 20 4 Sumário 2.3. Características do Inquérito…

90 dias Crime contra economia popular 10 dias 10 dias O inquérito policial solto, sempre pode ser prorrogado. Se preso, em regra não pode ser prorrogado. Exceção a) JF por mais 15 dias b) Tráfico a duração total pode ser duplicada d) Reprodução Simulada dos Fatos (reconstituição). Art. 7º, CPP: É possível salvo se violar a moralidade ou se violar a ordem pública. Final do Inquérito Policial: Relatório da autoridade policial vai para Fórum que encaminha para o Ministério Público. O…

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

incorreta e esses erros acabam ficando na cabeça. Observe o texto publicado pelo jornal “o globo”: “A origem das balas com cocaína que levaram 17 crianças e adolescentes a passar mal em uma escola municipal de Santo Antonio da Posse vai ficar sem resposta. A polícia decidiu nesta quinta-feira arquivar o inquérito que apurava o caso.” Será que este texto está correto? Será que a autoridade policial pode arquivar o inquérito? Bom, estas e outras perguntas serão respondidas no…

expropriatórios. b) “processos administrativos não litigiosos”: o particular pleiteia a instalação do processo e pede que a Administração profira decisão que o beneficie individualmente (ou toda a coletividade). Características: não há litígio nem acusação, nem tampouco preexistem investidas públicas contra a liberdade e/ou propriedade, o processo visa a criar vantagens públicas ou privadas; Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de segunda e terceira geração (valores…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

tocante a sua natureza, podemos considera-lo como Repressivo, uma vez que só é acionado após a pratica de uma infração penal, ou seja, não tem a natureza preventiva das normas de Direito Penal. A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendem a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Este compreende…

em juízo (CAPEZ, 2006, p. 72). Notitia Criminis: é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. (CAPEZ, 2007, p. 06). Indiciamento: é a imputação a alguém, no inquérito policial, da pratica de ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. (CAPEZ, 2007, p.23) Portaria: é a peça inaugural do inquérito policial, baixada pelo delegado de policia (SALLES JUNIOR, 1998, p. 22) Ação Penal: é o direito de…

modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a natureza jurídica de cada…