Resposta Acusação Art 180

como nos Estados. Logo esse princípio da participação não se aplica ao Município. 2.1)Requisitos para a manutenção da federação a)Imutabilidade da forma federativa de Estado ou rigidez constitucional. A forma federativa do Brasil é cláusula pétrea (art. 60,§4º). b)Existência de um órgão para exercer o controle de constitucionalidade. 3)Distinção entre Soberania X Autonomia Soberania consiste no poder político supremo e independente. Quando se fala que a soberania é um poder supremo,…

um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide. CF/ 88 + decreto 6.949/2009, internalizou a convenção internacional de proteção as pessoas com deficiência . art 5,˚ § 3,˚. ( esta no topo da pirâmide)., duas normas estão no topo que se forma o bloco constitucionalidade, formando um conjunto. Ordenamento jurídico, se forma assim As Normas Infracontitucionais - estão abaixo da constituição …

Sindicância Investigativa (ou Preparatória) Inquisitorial ........ 178 3.4.2 - Sindicância Contraditória (ou Acusatória) Disciplinar da Lei nº 8.112, de 11/12/90...................................................................................... 180 7 3.4.3 - PAD Decorrente de Sindicância Disciplinar .............................. 182 3.4.4 - Instauração de Sindicância Disciplinar e Quantidade de Integrantes................................................................................

Democrático de Direito, e tem como fundamentos I - a soberania; lI -a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.” Que em seu art. 2º dispõe: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." O caput do Art. 37, estabelece: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios…

significativa, pois dela dimanaram diversos problemas, razão pela qual, aqui, limito-me a apenas dois pontos: concurso de crimes (§ 2.º) e resultado morte sem conjunção carnal (§ 3.º). § 2.º A fusão entre tipos penais de estupro (art. 213 do CP) e o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) inaugurou tormentosa discussão, especialmente no que diz respeito ao concurso de crimes. Antes da reforma, a jurisprudência era firme no sentido de que a prática de estupro e atentado…

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ——————— Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelo art. 18.º do anexo ao DL n.º 323/2001, de 17-12 e DL n.º 38/2003, de 8-3 ——————— Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro 1 - Com o presente diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua vigência em 1982 sem que, entretanto, haja

indireta, devemos compreender as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas pública). O Tribunal de Contas foi criado para ser um órgão auxiliar do Congresso Nacional, justamente para exercerem o controle externo, art. 70 da CRFB. Uma critica que podemos fazer ao nome Tribunal de Contas é no sentido de não ser ele órgão vinculado ao Poder Judiciário, porque é um órgão autônomo, e não se subordina nem mesmo ao legislativo a quem apenas auxilia. Outra…

que, conforme tratado anteriormente, ao contrário do modelo americano, previu amplos poderes ao Poder Legislativo para fiscalizar a constitucionalidade das leis que dele mesmo emanavam. Ou, nas palavras originais do texto constitucional de 1824: Art. 15. E' da attribuição da Assembléa Geral VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-las. 1 História constitucional do Brasil, p. 105. Gilmar Ferreira Mendes resume a importância da primeira Constituição do Brasil, ao…

forma individual ou coletiva, desde a sua graduação. As Diretrizes Curriculares para a Formação de Psicólogos estão sedimentadas em cinco eixos estruturantes que devem nortear a formação dos futuros profissionais. Um desses eixos, mencionado no art. 5º, refere-se a “procedimentos para a investigação científica e a prática profissional, de forma a garantir tanto o domínio de instrumentos e estratégias de avaliação e de intervenção quanto a competência para selecioná-los, avaliá-los…

Processo Civil I COMENTÁRIOS CRÍTICOS DOS ARTIGOS 125 A 199 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUNO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA CAPÍTULO IV DO JUIZ Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à…