Resposta Acusação Art 180

(direito à manifestação e à prova), o direito de ser julgado por um órgão pré-determinado em lei e que seja idôneo e imparcial. O texto constitucional pátrio de 1988, como dito alhures, trouxe explicitamente o princípio do devido processo legal no seu art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (2006, p. 45). Segundo Cândido Rangel Dinamarco, a Constituição pátria teve os seguintes objetivos ao adotar expressamente a cláusula do…

IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se altere o estado das coisas enquanto necessário. (Isolamento do local). 2. Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato. 3. Efetuar a prisão do infrator, observando o disposto no Art. 244 do CPPM. 4. Colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e…

....................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

....................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

......................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos. Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais,

está dotado de uma lei que pune a prática da tortura, não mais permanecendo uma garantia constitucional a descoberto ou excluída da proteção necessária do ordenamento jurídico penal. Principais achados e constatações: “De acordo com o Art. 2º da Lei 8072/90, o “terrorismo” será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança.” (pp.110) Após vários crimes acontecidos no país, transformando pessoas importantes apoderando-se da população com muita…

Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou…

negros, mulheres, pessoas portadoras deficiências, ou mentais. Ações afirmativas são temporárias. Tais incentivos tem que ser revistos periodicamente. Manter equilíbrio Federalização de inquéritos do processo que envolvem grave violação D.Humanos: art. 109, V-a, § 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser protegidos Indivisiveis: não comportam divisão Interdependetes: não estão ligados entre os outros…

assegurado (art. 5º, XIV, CF), e os pacientes têm o direito de saber o que se passa com eles, estando ao lado deste mencionado direito, o direito ao consentimento. Nesse diapasão, rezam os artigos 46 e 48 do Código de Ética Médica (1988), inseridos no capítulo IV (Direitos humanos), os quais proíbem o médico de: Art. 46° – Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida.…