Resposta A Acusação Lesão Corporal

processuais i Diante das especulações sobre as possíveis soluções jurídicas para a terrível tragédia que se abateu sobre Santa Maria/RS em janeiro de 2013 (237 mortos e incontáveis feridos), segue uma análise do evento, mediante perguntas e respostas quanto à sua investigação e à responsabilização judicial dos eventuais culpados, que só o devido processo legal poderá dizer quem são. Várias opiniões têm sido publicadas nos últimos dias por professores, advogados e juristas.…

carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. A carta em questão é prova obtida por meio ilícito, uma vez que inexistiu mandado de busca e apreensão autorizando a apreensão da mesma. Ocorre que, Doutrina e Jurisprudência aceitam majoritariamente a utilização de provas ilícitas…

carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Sendo a carta particular interceptada ou obtida por meio criminoso, fica impedida a juntada da mesma aos autos do processo, tratando-se por tanto de uma prova ilícita que possa ser utilizada para fins processuais, conforme…

sumária do art. 415 do Código de Processo Penal, é preciso entender como funciona o trâmite do processo no rito do júri, que é composto por duas fases. MEMORIAIS 1ª FASE DO JURI- Recebida a denúncia, é aberto o prazo para a resposta à acusação, como ocorre no procedimento comum, mas com fundamento no art. 406 do CPP, e não no art. 396. Em seguida, ocorre a audiência de instrução e julgamento, e, ao final, obtêm-se a sentença. Até aí, nenhuma diferença em relação aos…

quintal caminhando para entrar na casa. Qual crime cometeu? Resposta: Violação de domicílio (art. 150, CP). 2) 4 – A polícia chega e o infrator está saindo da casa com objetos obtidos na residência. Qual crime cometeu? Resposta: furto tentado (art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP). 3) 2 – O infrator está dentro da casa , a Polícia chega e o prende quando está levando a mão no dinheiro que se encontra dentro do armário. Qual crime cometeu? Resposta: furto tentado (art. 155 c/c art. 14,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela…

residual desta. Questão 3. Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança: (TJ/RS. Juiz de Direito Substituto/2009) I. A condenação do acusado por lesão corporal leve não admite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não gravíssima. III.…

JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que eles cuidam de introduzir no sistema a chamada justiça consensual, é por meio desta que…

COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob o fundamento de legítima defesa se as circunstâncias fáticas elementares a tal instituto restarem sobejamente comprovada.. 2. Ademais, se devidamente demonstradas a materialidade e a autoria…

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da…