Resposta A Acusação Juizado Especial

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…

instaurou um novo modelo político-criminal no país, que até então era marcadamente repressivo, uma vez que se acreditava na eficiência das penas de prisão na coibição da criminalidade, além da sua prevenção. O novo modelo apresentado pela Lei dos Juizados Especiais é o do consenso, novo paradigma da Justiça Criminal Brasileira, em que se busca a conciliação e a transação entre as partes. O referido Estatuto Legal trouxe institutos de característica marcantemente despenalizadora, e…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PRINCÍPIOS NORTEADORES E MEDIDAS DESPENALIZADORAS Cristiano Brummel Taquary da Silva RESUMO As medidas despenalizadoras dos Juizados especiais criminais e seus institutos: Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF. Autos do processo n. (...). KALÚ, já devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório anexo, com fulcro nos artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos que a seguir…

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, instituiu os juizados…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias) – Parágrafo único: No caso de citação por edital, o prazo de defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído 2) Possibilidade de rejeição liminar Assim ocorrendo, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I CPP) 3) Recebimento da denúncia ou queixa, com rol de até 5 testemunhas, ordenando a citação do réu para responder à acusação, por escrito, no…

se inicia com o RO ou BO (registro/boletim de ocorrência). Nas ações penais públicas condicionadas a representação, o ofendido deve peticionar uma representação (par. 4º, art. 5º, CPP). Há três grandes ritos: o sumaríssimo (juizados especiais), o ordinário e o especial (júri). Quando a pena em abstrato de determinado crime é igual ou menor a dois anos, o crime é menor potencial ofensivo e é regido pelo procedimento sumaríssimo. O júri julga crimes dolosos contra a vida (aborto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS DO ESTADO DO PARANÁ JOÃO MALDOSÃO, brasileiro, casado, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua..., bairro Clevelândia, cidade..., estado..., por intermédio de seu advogado, procuração em anexo (endereço advogado), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal c/c 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA - CRIME em…