Processo Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
Prof. Ariana Garcia

FERNANDA FREITAS GONÇALVES

Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais

Goiânia
2014

SUMÁRIO

1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3
1.1-Contraditório...............................................................................................................3
1.2-Imparcialidade.............................................................................................................4
1.3-Imediatidade................................................................................................................5
1.4-Identidade Física do Juiz.............................................................................................6
1.5-Plenitude da Defesa(juri).............................................................................................8
1.6-Ampla Defesa(Defesa técnica e autodefesa)...............................................................9

2-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes praticados pelo funcionário público(Lei 9099/95) ..........................................................................................................................11
2.1- Princípios da Lei 9099/95........................................................................................12
2.2-Competência, atos processuais e rito nos Juizados Criminais..................................13

1- Princípios do Direito Processual Penal

Os princípios são a base de determinada legislação e podendo estarem expressos na lei ou implícitos e tem como objetivo nortear o elaborador, aplicador e intérprete das normas. Celso Antônio Bandeira de Melo define que “o princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema". São, portanto, proposições ideais que dá legitimidade e validade às normas de certa parte do