Resposta A Acusação De Drogas

e ao procederem busca no interior do veículo, encontraram no cinzeiro do supramencionado veículo boa quantidade de cocaína. A Indiciada foi levada a DEPOL para prestar esclarecimentos junto à Autoridade Policial, lá a Indiciada alegou que a droga seria para uso próprio. Assim fora a Indiciada denunciada pela pratica do delito tipificado no art. 12 e 14 da Lei 6.368/76. DA ANALISE PROCESSUAL Em primeiro devemos nos ater a realidade dos fatos, qual seja: a…

INTRODUÇÃO PROCEDIMENTO PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e…

providência de habeas corpus em benefício do preso, a qual será imediatamente executada perante o mesmo lorde-chanceler ou juiz; e se afiançável, o indivíduo seria solto, durante a execução da providência, comprometendo-se a comparecer e responder à acusação no tribunal competente. Além de outras previsões complementares, o Habeas Corpus Act previa multa de 500 libras àquele que voltasse a prender, pelo mesmo fato, o indivíduo que tivesse obtido a ordem de soltura” (2011, p. 8) Albert…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM…

homicídio, incumbe ao órgão da acusação demonstrar a prática do fato e sua autoria. No tocante ao fato concreto cometido pelo sujeito, incumbe à acusação a prova dos elementos do tipo, sejam objetivos, normativos ou subjetivos. Em relação aos delitos materiais, a prova acusatória deve estender-se à demonstração da realização da conduta, da produção do resultado e do nexo de causalidade entre uma e outro. A prova do dolo e da culpa, elementos do tipo, incumbe também à acusação (contra, no…

que algo é verdadeiro só porque não pode ser provado como falso, ou vice-versa Chaves: O homem invisível esta aqui agora. Chiquinha: Como você sabe? Chaves: Porque não estou vendo ele, ora! 3. Apelo à emoção Você tentou manipular uma resposta emocional no lugar de um argumento válido ou convincente. Apelos à emoção são relacionados a medo, inveja, ódio, pena, orgulho, entre outros. É importante dizer que às vezes um argumento logicamente coerente pode inspirar emoção,…

previsto no Código de Processo Penal – Inovações O Código de Processo Penal brasileiro, que sofre intensas críticas da doutrina e da sociedade em geral por trazer disposições incompatíveis com algumas garantias trazidas pela Carta de 1988. Em resposta a isso, veio a Lei nº 11.719/08, de 20 de junho de 2008. O Rito Ordinário com previsão legal na referida lei do Código de Processo Penal, estabelecido no Livro II – Título I – Do processo Comum e titulo II - Dos Processos em Espécie.…

tendo o Estado ineficiente, na ânsia de contornar de maneira simplista a inquestionável ineficiência do processo penal em apresentar pronta e justa resposta ás infrações penais que assolam a sociedade, preferiu simplista alternativa contragarantista ( contrariando a natureza da proteção normativa) a modernizar-se e conferir celeridade ás respostas penais, cumprindo e fazendo cumprir o preceito constitucional da razoável duração do processo, como postulado axiológico fundamental de um…

1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. (Você acertou) Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar, neste caso, portanto, trata-se de…

condenatório, diverge o subscritor do entendimento exposto pelo Parquet, tendo em vista que a prova acusatória não fornece a necessária certeza a um decreto condenatório. Efetivamente foi o réu ao local onde se deu sua prisão para o ato de adquirir drogas, usuário que é de substâncias entorpecentes, tendo seu intento frustrado pela sua prisão em flagrante. Ocorre que o réu não se encontrava de posse do material descrito como apreendido em sua residência. Com efeito, a única…