Processo Penal II

DETEM ESSE DIREITO. QUEIXA CRIME – PRINCIPAL APRESENTA-SE A EXCEÇÃO DA VERDADE (questão prejudicial homogênea) que deve ser julgada primeiro, pois dependendo do resultado desse incidente se absolve ou condena o acusado. Tem ligação direta com a existência do crime principal. VER QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA E HOMOGÊNEA ART. 181 DO CP: ISENÇÃO DE PENA, QUANDO RELACIONADOS A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PARA FILHO QUE FURTAM PAIS OU MARIDOS QUE FURTAM MULHERES, POR EXEMPLO. SÓ SE APLICA AOS CRIMES QUE NÃO SÃO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. b. Procedimentos incidentes: Sempre de natureza processual e resolvidas pelo próprio juiz penal. b1. Tipicamente preliminares: Exceção de incompetência, suspeição, impedimento, etc. b2. De natureza acautelatória patrimonial: Restituição de coisa apreendida¹, sequestro², arresto, hipoteca legal. Busca e apreensão: incidente de restituição de coisa apreendida. - bens móveis: Produto do crime Objetos que podem elucidar a materialidade ou autoria do crime Objetos cuja posse, detenção, porte, fabrico, alienação, etc, constituem ilícito penal. RESTITUIÇÃO CONCLUSO AO JUIZ VISTA AO MPE SENTENÇA APELAÇÃO ¹ Restituição de coisa apreendida: Refere-se à medida de busca e apreensão. Medidas cautelares que recaem sobre bens, cautelares patrimoniais feitas pelo próprio juiz criminal. Quando um objeto que foi achado, numa operação de busca e apreensão, no local do crime e for provado que…

CONCURSO DE CRIMES 1 - ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de…

Unidos............................................................................................ 14 CAPÍTULO 2 – A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO............... 16 2.1. Conceito e Natureza Jurídica.........................................................................16 2.2. Evolução......................................................................................................... 18 2.3.…

presunção de inocência, dentre outros, alcançados ao delator e ao delatado, bem como o crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no Código Penal. A interpretação jurisprudencial, em alguns pontos, foi utilizada, a fim de esclarecer o que vem a ser o instituto e como é aplicado. Por fim, mas não menos relevante, o Processo Penal e a Constituição foram o principal palco das observações tecidas. Palavras-chave: direito constitucional, direito penal, direito processual penal, delação…

“Fabinho”, LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS ROCHA, MARCELO GARCIA CATINACCIO, PAULO AMÉRICO PEREIRA COELHO, de alcunha “Gordo”, RAPHAEL GONÇALVES, RENATO DOS SANTOS SENA, ROGÉRIO LOPES DE OLIVEIRA, ROSELI DE SOUZA, SANDRA CELESTINO FALAVINA, SILVANA DE LARA ALVES, WEVERTON LUIS FERREIRA MOREIRA, de alcunha “Ticula”. foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 35, da Lei 11.343/06; ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO, vulgo Gatinho, CRISTIANO DE SOUZA, vulgo Calcinha,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO ARARAQUARA – SP 2010 DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador: Prof. Silvio Luiz Maciel …

de se escandalizar, e trair-se uns aos outros, e mutuamente se odiarão E, por se multiplicar a iniquidade, o amor de muitos esfriará. (Bíblia Sagrada, Mateus 24). 5 RESUMO As milícias, atualmente, são um dos graves problemas enfrentados pelos órgãos de segurança pública. Geralmente, elas são grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda, como conjuntos habitacionais e aglomerados, sob a alegação de combater o crime do narcotráfico. Porém, esses grupos são mantidos por meio de…

DIANE RODRIGUES MONTICHIESI PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME ESCOLA PAULISTA DE DIREITO - EPD Especialização em Direito Penal e Processo Penal São Paulo 2008 DIANE RODRIGUES MONTICHIESI PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Latu Sensu, Especialização em Direito Penal e Processo Penal, como parte dos…

3.2.2.2 Estados Unidos..................................................................... 100 3.2.2.3 Inglaterra............................................................................... 102 3.3 SIGILO DAS VOTAÇÕES........................................................................... 104 3.4 COMPETÊNCIA MÍNIMA.......................................................................... 113 3.5 PLENITUDE DE…

mercadoria, cuja difusão e venda podem render bons lucros. O aspecto mercantil das notícias desencadeou uma explosão de textos críticos sobre o assunto (pró e contra) de autoria de intelectuais e teóricos especializados nas mais diversas áreas: Sociologia, Comunicação Social, Antropologia, Psicologia Social etc. 6 PINTO, Milton José. Comunicação e Discurso – Introdução à Análise do Discurso, p. 44. 14 Nos últimos anos, numerosos foram os trabalhos nessa área, pois denunciar essas…