Resposta à Acusaçao Denunciado Pelo Crime De Extorsão Mai

016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. II – A análise pelo Poder Judiciário da legalidade do processo parlamentar instaurado pela Câmara Municipal que culminou na cassação do Chefe do Poder Executivo local pela prática de crimes de responsabilidade (previstos no Decreto-Lei n. 201/1967) deve ser excepcional. Razão pela qual se impõe fundamentação adequada e cognição densa à decisão que sobre ela deliberar, regras não observadas no caso concreto. III – Nesse…

CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Monografia apresentada como requisito parcial da…

Marcha da Maconha, se ela é um legítimo movimento social ou outra forma de reivindicação, de maneira a enquadrar a marcha em um tipo de ação social. No texto, levantam-se questões de ordem jurídica nas quais trabalhamos os conceitos de apologia ao crime e liberdade de expressão, movimento social lícito e ilícito. Em uma parte posterior, são identificados e analisados, através de entrevistas e leituras a fins, os objetivos da Marcha da Maconha com a intenção de entender os motivos reais…

Crédito Direto ao Consumidor e Arrendamento Mercantil • • • Conceitos gerais e diferenças Financiamento de veículos Leasing (arrendamento mercantil) Crédito imobiliário 4 - Crime de lavagem de dinheiro Combate ao crime de lavagem de dinheiro • • Definição Fases do processo • • • Combate ao crime Fraudes, detecção e prevenção Legislação brasileira Compliance • • Controles internos Fraudes, detecção e prevenção (definição, objetivo, informações e…

juízo a quo, objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, da conexão instrumental entre diversos feitos e a revogação de prisão preventiva. 2. A prescrição retroativa só pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação ou após improvido o seu recurso, como cominado no Código Penal. Vedado, assim, ao juiz sentenciante, o reconhecimento na própria sentença ou até mesmo posteriormente, se ausentes aqueles requisitos. Precedentes. 3. Impossibilidade,…

dá lei penal no espaço Capítulo IX - Eficácia de sentença estrangeira Capítulo X - Contagem de prazo e frações da pena Capítulo XI - Conflito aparente de normas Capítulo XII - Cnme Capílulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Cnmes qualificados pelo resultado Capítulo XVI- Ilicitude (antijuridicidadel Capítulo XVII - Culpabilidade Capítulo XVIII - Cnme consumado e tentativa Capítulo XIX Erro de Upo e erro de proibição Capítulo XX -…

JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. Dedico esta obra à minha filha Cecília e à minha esposa Patrícia, mais do que tudo, minha própria vida, meus sonhos e minha felicidade plena. Nem tudo é fácil…

privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória. Esse conceito abrange as duas espécies de prisão: a prisão com pena, ou a prisão – sanção, isto é, a decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível, utilizada como meio de repressão aos crimes e contravenções, e a prisão sem caráter de pena, também conhecida sob denominação genérica prisão sem pena. (TOURINHO FILHO, 2006a, p. 392) Nesse mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci, ensina que prisão é “a privação da…

empreender uma boa análise criminal nos momentos que antecedem o planejamento das políticas públicas e, em especial, após a implementação dessas. Isto porque uma política pública eficaz, eficiente e efetiva é aquela que consegue não apenas prevenir o crime, mas, sobretudo, elevar a qualidade de vida dos cidadãos. As ações que antecedem a elaboração da política e apontam suas virtudes e vicissitudes têm como sustentáculo as informações produzidas em sua implementação. Em boa medida, estas…

1 OBRAS DO AUTOR Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. ed. São Pauío: RT, 2011. Prática Forense Penai 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e…