Resposta a acusação Trafico de drogas

GRANDE-RS Processo nº FULANO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio de sua procuradora infra assinado, vem, respeitosamente à presença de vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado incurso nas sanções do art. 33, caput e art. 35, caput ambos da Lei 11.343/06, pois segundo o parquet no dia 07/10/2013 por volta das 15h FULANO estaria juntamente com outros dois acusados associados para a prática do crime de tráficos de drogas. Aduz o Ministério Público que no dia e local supra referido, policiais militares ao fazerem patrulhamento de rotina, sentiram um cheiro forte de maconha e adentraram na casa de BELTRANO, e que lá encontraram os acusados fumando maconha, bem como a quantidade de droga referida no auto de apreensão fl.37, e que com FULANO foram encontradas 15 pedrinhas de crack, pesando aproximadamente 4,5g e um aparelho celular marca Samsung. Os fatos narrados na exordial não condizem com a verdade, FULANO é usuário de drogas, em nada tem haver com a droga apreendida. Em que pese estar em péssimas companhias, este, estava na residência de BELTRANO no momento do fato, pois haviam se juntado para jogar vídeo game e fumar maconha. Imperioso salientar que o acusado é réu primário,…

subscreve esta, nomeada às fls. 59, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DA DENÚNCIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado Leandro imputando-lhe o crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I c/c Art. 61, inciso II, alínea h, ambos do…

Afinal, qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Essa primeira defesa do processo é oferecida logo após o recebimento da denúncia. Ainda que muitos prefiram…

PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Essa primeira defesa do processo é oferecida logo…

Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10…

aprecie e conseqüentemente julgue o processo na competente Justiça dos Homens; mas com o discernimento e iluminação da Justiça Divina. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, denunciado no crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do Réu, pois não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. A acusação conforme se pode notar nas alegações…

tendo sido posteriormente alterado pela edição da Lei nº. 10.409/02. Atualmente, tais leis encontram-se revogadas, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A relevância desse estudo se mostra nas peculiaridades desse rito em relação ao comum ordinário, tendo em vista o princípio da especialidade, que preconiza que, existindo rito próprio para a apuração de determinado delito, afastam-se as regras do procedimento…

INTRODUÇÃO No que tange ao rito procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se…

Fundamento: art. 5°, CF (2 incisos) 3 – Requerimento de Instauração de Incidente de Insanidade mental. 4 – Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas 5 – Requerimentos à autoridade policial (ou outra investigadora) Fundamento: art. 14, CPP c/c 184, CPP Peças de ACUSAÇÃO (vítima) 1 – Requerimento ou Representação para instauração de inquérito 2 – Pedido de Explicações em juízo 3 – Queixa-Crime ou Denúncia 4 – Pedido de Restituição de coisas apreendidas 5 – Requerimento para…

A citação por hora certa é uma das espécies de citação fictícia. Em primeiro lugar, presume-se que o réu se furta a tomar conhecimento da acusação e, em segundo, presume-se que, com a entrega da cópia do mandado de citação e da acusação a um vizinho, chegará ela a seu conhecimento. Se tal modalidade de citação pode ser admitida no processo civil, no qual, de um modo geral, está em jogo apenas direitos patrimoniais; é no mínimo questionável a sua aceitação, no processo penal, no qual…