Caso Concreto

qual foi abordado e obrigado a entregar a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), além da carteira com os seus documentos pessoais. Após o interrogatório dos réus, foram designadas audiências para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, fls. 135/136, onde o nobre “parquet” pugnou pela condenação dos Acusados incursos no art. 157, §2º, I e II do CP. Ora, Exa., compulsando os autos, foi percebido que não encontra-se presente o devido laudo pericial da arma de fogo, supostamente apreendida na posse de um dos acusados. Assim, não se pode alegar a veracidade de tal denúncia, pois não consta nos autos sua respectiva prova. De acordo com jurisprudência: APELAÇAO CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma, imprescindível a sua apreensão e respectiva perícia, dada a necessidade da certeza da existência da arma e do seu potencial lesivo, afastando-se, com isso, a possibilidade de -inclusive - se tratar de arma de brinquedo, ou até mesmo outro artefato que por equívoco a vítima confunda com arma. O temor causado na vítima, pela percepção do provável emprego de uma arma de fogo, não se presta para fazer incidir a majorante, pois a grave ameaça já integra o próprio tipo penal, sendo a ele inerente. Majorante afastada. Relator vencido. POR MAIORIA, APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação…

O réu foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas, não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 de agência do banco Zeta, localizada em Brasília– DF. Regularmente denunciado e citado, a…

CASO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Visando abrir um restaurante, José pede R$ 20.000,00 a Caio, assinando como garantia uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a Promessa de que o valor será pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que desta vez afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não…

Além do vigia, apenas uma bancária, Maria Santos, encontrava-se no local e entregou o dinheiro que estava disponível, enquanto Mariano, o único que estava armado, apontava sua arma para o vigia. Fugiram em seguida pela entrada da agência. II - DO DIREITO Há nulidade no processo, a partir da citação, nesse caso, é direito do acusado a devolução do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação, pois é uma peça obrigatória, com fundamento no artigo 396-A § 2º e artigo 564, IV,…

Consta da denúncia que, no dia dos fatos, ele e mais dois comparsas se dirigiram a uma agência do Banco Zeta, onde no qual, supostamente mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de aproximadamente 20 mil reais. Denunciado e citado não apresentou alegações preliminares. II. Do Direito Nos termos do art.396-A,§2º, do Código de Processo Penal, a Resposta à Acusação é peça obrigatória, sendo direito do acusado a devolução do prazo para apresentação desta. No caso em tela,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... AUTOS Nº... FULANO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos art. 396 e 396- A, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Fulano foi…

com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir enunciados I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 19 de fevereiro de 2009 por volta das 17h40min, o acusado, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de agência do banco Zeta, localizada em Brasília – DF. O que teria motivado a denúncia seria o suposto…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamenteoferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos Nº... Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio do seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato em anexo-doc1) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Resposta a Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS…

Há nulidade no processo, a partir da citação, nesse caso, é direito do acusado a devolução do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação, pois é uma peça obrigatória, com fundamento no artigo 396-A § 2º e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há provas da autoria do fato típico, com fundamento do artigo 155 do Código de Processo Penal. …