apelação criminal

DE SANTA CATARINA AÇÃO PENAL NÚMERO: ... RECORRENTE: JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO E. Tribunal, Eméritos julgadores, Verifica-se que a r. sentença de fls merece ser reformada uma vez que julgou procedente a ação penal intentada pelo Ministério Publico, condenando José da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, I e II, do Código Penal, sendo aplicado a pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e negou a substituição por pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos. I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, dando como incurso nas sanções descritas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo a oitiva do ofendido, de uma testemunha da acusação e o interrogatório do réu. Neste ato foi indeferido a oitiva de uma testemunha de defesa arrolada tempestivamente. As partes apresentaram as alegações por memoriais, sendo que o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, e a defesa postulou a absolvição por não ter sido o réu agente incurso no crime. O MM. Juiz entendeu por bem de julgar procedente a ação penal intentada pelo Ministério Publico, condenando José da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, I e II, do Código Penal, sendo aplicado a pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e negou a substituição…

trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato.” O candidato deveria apenas considerar as datas informadas para constatar se Rita era ou não reincidente. O problema informou que o furto fora praticado em 10/11/2011, e que o trânsito em julgado pelo estelionato ocorrera em 15/05/2012, isto é, quando da prática do furto ainda não havia sentença transitada em julgado no processo do crime de estelionato. O que segundo artigo 63 do…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS DE PENAL III -AULA 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. 1- Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que…

Alagoas, CEP 57057-450, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra a impetrante, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS João dos Grudes foi denunciado pela prática dos delitos de estelionato (art.171 do…

Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO ...................................................................................... 4 MEMORIAIS FINAIS…

|Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula …

retirasse a página, sob pena de multa diária de por ele estabelecida. Embora nossa Constituição ainda esteja de forma acética a estes crimes, mas por toda via, nos é garantido por Lei o direito de Ir e Vir. É notório que existem diversas formas, e diversos crimes pela internet, não somente um caracterizado, embora sejam considerados Crimes, mas como sempre nosso sistema judiciário não pode condenar ninguém sem que este seja julgado de primeira mão. Mesmo sendo uma Inicial por Danos…

1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de…

.......................................................................13 Ponto nº 10.............................................................................................................14  3 Curso de Estágio Profissional de Advocacia PONTO 1 No dia 30 de agosto de 2007, Vânia Pereira, brasileira, casada, residente na Rua José Portela n. 67, em Franco da Rocha – SP, foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e…

Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402 CPP) 8) Sem diligências, Alegações Finais Orais (art. 403 CPP) 9) Com diligências, Alegações Finais…