Resposta A Acusação Estelionato Contra Os Pais

sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado d e defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por…

mesmo em nulidade absoluta é preciso comprovar o prejuízo, para a propositura de uma revisão criminal. 2ª deve haver prova do prejuízo para parte em decorrência do P. da instrumentalidade das formas. OBSSS: o prazo para resposta e acusação é de 10 dias. Recursos cabíveis contra declaração de incompetência 1ª situação se a provocação de incompetência foi feita pelas partes é cabível o recurso em sentido estrito (RESE) com base no ART 581 II CPP Art. 581 - Caberá recurso, no…

Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU 3. Caio, decidido a matar Denise, para a casa dela se dirigiu portando seu revolver devidamente municiado com seus projéteis. Chegando ao local, tocou a campainha e, assim que Denise abriu a porta, contra ela disparou um tiro, que a atingiu no ombro esquerdo. Ao ver Denise caída, Caio optou por não fazer mais disparos, guardou seu revólver e se retirou do local. Denise foi socorrida por terceiros e sobreviveu, ficando, porém, com pouca…

assim voltar a sociedade. 2) É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique. Não, a fixação deve seguir as normas impostas pela lei. Não, pois o magistrado entendendo que existe a procedência da acusação deverá seguir os critérios estabelecidos previamente em lei, a começar pelos limites mínimo e máximo trazidos pelo legislador no preceito secundário do delito. 3. O magistrado deverá fundamentar a decisão se fixar a pena no…

Garcia Acesso TRQO Técnicas Questões de Resolução Objetivas por 7 dias durante a vigência de do IEDI desta edição www.editorafoco.com.br SobRE o CooRDENADoR WANDER GARCIA – @wander_garcia É um dos maiores especialistas em Exame de Ordem do País. No seu currículo constam passagens pelos principais cursos preparatórios e a publicação de obras de referência: • Professor e Coordenador do IEDI, preparatório on-line para Exame de Ordem e Concursos Públicos – www.iedi.com.br. •…

fosse uma lesão sem materializar. O IML faz perícia também em vivos. Autolesão: é quando a pessoa causa lesão a si mesmo. Tentativa de lesão corporal é impossível, apesar de a doutrina falar que tem. Pode haver outro crime, como a ameaça. Na resposta de uma questão objetiva deve-se colocar que há uma tentativa, pelo falo do crime de lesão corporal ser um crime material. Não tem como materializar o fato de uma dor de cabeça originar dos gritos de seu chefe; isso não pode ser…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

...............................................52 9. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE......................................................................................55 10. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA......................................................................................58 10.1 DOS CRIMES CONTRA A VIDA..............................................................................................................58 10.2 DAS LESÕES CORPORAIS.........................................

, o escrivão .... e os policiais civis ...., ... e ...., estão sendo acusados de participarem do golpe 'três por um', aplicado recentemente naquela Cidade - eles faturaram R$ .... mil." Uma vez que inexistia, como ainda inexiste, qualquer acusação contra o Autor e, em razão do publicado ser completamente inverídico, compareceu na empresa da Ré para apresentar a verdade dos fatos, e demonstrar que seu nome, em qualquer momento, foi revelado como acusado, cúmplice, autor ou mentor dos…

comprovar que a criança faleceu em decorrência da ingestão de substância abortiva. Finalmente, deveria requerer, em caráter sucessivo, a impronúncia da acusada, uma vez que, retiradas as provas ilícitas dos autos, nenhuma prova de autoria existiria contra a denunciada. PROBLEMA 03 – GABARITO ENDEREÇAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE... DO ESTADO... QUALIFICAÇÃO Helena, nacionalidade..., estado civil...,…