Memoriais 09

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE...

Autos nº...

Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº... que lhe move a Justiça Pública, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.
I. Dos Fatos Mariano foi denunciado como incurso nas penas do art;157,§2º, incisos I e II do Código Penal.
Consta da denúncia que, no dia dos fatos, ele e mais dois comparsas se dirigiram a uma agência do Banco Zeta, onde no qual, supostamente mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de aproximadamente 20 mil reais. Denunciado e citado não apresentou alegações preliminares.
II. Do Direito Nos termos do art.396-A,§2º, do Código de Processo Penal, a Resposta à Acusação é peça obrigatória, sendo direito do acusado a devolução do prazo para apresentação desta. No caso em tela, regularmente denunciado e citado, a defesa não apresentou as alegações preliminares, deste modo havendo nulidade a partir da citação nos moldes do art.564,IV, do Código de Processo Penal, nesta toada ainda temos o art.5º, LV, da Constituição Federal violado uma vez que não é possível exercer de modo absoluto a ampla defesa garantida pela Carta Magna. De acordo com o art.155 do Código de Processo Penal o juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que no processo em epígrafe não existe prova cabal da autoria do fato típico. A arma também não foi encontrada para a realização da pericia, caso em que se deve descartar a majorante do emprego de arma e do concurso de agentes.
III. Do Pedido Diante do exposto, requer a anulação do processo a partir da citação e a devolução do prazo para que o acusado apresente Resposta à Acusação dos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda que não há nulidade, então que o réu seja absolvido