TESE DE DEFESA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Trata-se de Resposta do Acusado, em razão de imputação de crime de embriaguês ao volante, na forma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da exordial acusatória que dirigia um veículo, quando fora parado em uma blitz existente na ocasião. Naquele momento, o denunciado fora instado a parar o veículo e, então, lhe fora solicitado que realizasse o teste do bafômetro. O réu, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame e dera positivo para ingestão de álcool. Naquele momento, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg/l de sangue. Diante desse quadro, o acusado fora levado à Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto de prisão em flagrante. Imputou-se ao mesmo a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012. Todavia, para a defesa a denúncia era inepta. A mesma era imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado, se é que pelo menos existiu. Assim, a denúncia era lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos mínimos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Segundo a exordial acusatória,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX. Ref. Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epigrafe, vem, perante á Vossa Excelência, por intermédio de ser procurador judicial abaixo assinado, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Em face da denúncia de fls. 02/04, oferecida pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E…

vehicle; alcohol; Traffic Code. SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo…

aferição indiciária, no seguinte sentido: Ao que tudo indica, ante um exame superficial e inicial, a substância é mesmo de natureza tóxica. d) Oferecimento da peça acusatória e exame pericial: em regra o exame de corpo de delito não funciona como uma condição de procedibilidade, ou seja, pode ser juntado ao longo do processo. Há, no entanto, duas exceções: 1ª exceção: Laudo de constatação no caso de drogas (art. 50, § 1º Lei de drogas); 2ª exceção: Violação de direitos…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

a instauração daqueles procedimentos, imputando-lhe crime ou contravenção que sabe ser o imputado inocente. É preciso que a imputação seja falsa, podendo ocorrer as seguintes situações: 1- o crime ou contravenção atribuído a alguém não existiu; Exemplo: Marcos, imputa a Jairo o homicídio de Carlos, que sabe que Carlos está vivo, porém, acha-se residindo em outro estado. 2- o crime ou contravenção foi praticado por outra pessoa, isto é, há um crime, porém, a pessoa imputada não é…

qualquer substância alucinógena. A norma destacada no parágrafo anterior ganhou significativa repercussão perante a mídia brasileira e na sociedade em geral, sendo assim formuladas diversas críticas em relação a mesma, tanto a favor quanto contrário a sua aplicação. O fato é que ao longo dos anos a lei veio sendo aplicada de forma eficaz, porém, ainda era perceptível pelas autoridades competentes que a norma possuía pontos de impotência social. Destarte, o legislador ordinário teve…

interferência do legislador na matéria ou desproporcionais em relação a ela. As opções legislativas devem se apresentar como escolhas racionais, aptas BRASIL, Constituição de 1988. Disponível em:< www.planalto.gov.br>Acesso em: 03 de abril de 2011. 4 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 200.844 – AgR. Comercial de Pneus Godói X União Federal. Relator: Celso De Mello. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento 08.02.2001. DJ de 16/08/02. 3 12 não só a conduzir aos…

emenda não teve boa repercussão, desagradando grande parte da população, causando um efeito reverso, contrário ao objetivo da lei. Surgiram vários gângsteres que contrabandeavam as de bebidas, aumentando a criminalidade e a violência, fazendo com que a miséria continuasse e a população se revoltasse contra o governo. Em 1933 depois de treze anos, sofrendo grande pressão dos opositores da época, convencido do grande fracasso e desconforto causado pela Lei Seca, a então emenda…