Resposta à Acusaçao Denunciado Pelo Crime De Extorsão Mai

"privado" nos remete a estados ou valores demasiado heterogêneos de uma época a outra para que possamos estabelecer entre elas uma relação de continuidade e diferenças? É a pergunta que eu gostaria de formular, e espero que este colóquio lhe traga alguma resposta. Proporei duas épocas de referência, duas situações históricas, ou melhor, duas representações aproximativas de duas situações históricas, para que possamos colocar o problema do período intermediário. O ponto de partida será o…

Tribunais Administrativos e Fiscais) LAL — DL n.° 100/84, de 29/3 (Lei das atribuições e competências das autarquias locais) LC 1/ 82 — Lei da 1.' Revisão da Constituição LC 1/89 — Lei da 2} Revisão da Constituição LCResp. — Lei 34/87, de 16/7 (Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos) LDNFA — L 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) LEA — DL 701-B/76, de 29/9 (Lei eleitoral das autarquias locais) LEAR — L 14/79, de 16/5 (Lei Eleitoral…

mouros, reduzidas, pelo extermínio ou pela batalha, a terras sem dono; as terras fiscais dos sarracenos, aquelas reservadas a empresas de colonização ou a objetivos vinculados à estrutura do Estado; as confiscadas aos particulares, em represália a crimes ou traições; as que caíam sob o poder do rei em razão do direito de monhadego ou monaria, isto é, o direito da Coroa de herdar os bens dos vilões (vilani) que morriam sem prole.4 Do patrimônio do rei — o mais vasto do reino, mais…