Alegações finais

qualquer natureza, para que aprecie e conseqüentemente julgue o processo na competente Justiça dos Homens; mas com o discernimento e iluminação da Justiça Divina. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, denunciado no crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do Réu, pois não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. A acusação conforme se pode notar nas alegações finais (fls.105/106), teve fulcro apenas em declarações colhidas no APF que é um ato administrativo, despido de conteúdo decisório. Além do que não valorou as provas trazidas pelo acusado e seu interrogatório, além dos depoimentos contraditórios das testemunhas de acusação. Alega o IRMP que a materialidade do delito de trafico de drogas e sua autoria restaram incontroversas, chegando mesmo ao ponto de distorcer as afirmações do acusado feitas em seu interrogatório. Parece Exa., que para o DD Promotor de Justiça é mais fácil e cômodo denunciar, acusar e condenar uma pessoa, que ter o trabalho de analisar as provas trazidas aos autos, atentar ao depoimento do acusado, encontrar contradições nos depoimentos das testemunhas de acusação, valorar o depoimento das testemunhas de defesa para poder abstrair o que há de favorável ao acusado, e enfim, após este exaustivo trabalho fazer valer a Justiça. Tanto é verdade Exa. que nem mesmo se dignou o IRMP…

pó, 535 gramas de crak e 24 grams de maconha, balança de precisão, dois revólveres calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda de repetição calibre 12 e diversas munições (Auto de Apreensão e fotografias às fls. 31/46 e fls. 60/88 dos autos), sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante embalava as drogas para “Paulinho Gaiato” em troca de droga para o consumo. Assim, exposto o resumo dos fatos, a r. sentença, proferida pelo d. Juízo da Vara Crime da Comarca…

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l->…

defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.…

adiante expostos. - DOS FATOS - Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 26 de março do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de seu estabelecimento comercial X-Salada Baleia Franca, situado no centro desta cidade, sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como crack. No referido estabelecimento, após operação policial, foram…

com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que, na data de 06 de setembro de 2006, por volta das 01h, na RuaAngelin, na cidade de Sucupira - TO, os denunciados, juntamente com um adolescente, teriam subtraído para…

nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 08 de maio de 2012, policiais civis flagraram o denunciado tendo em depósito consigo para fins de tráfico 240g (duzentos e quarenta gramas) de crack. Na abordagem realizada pelos agentes de polícia, nenhum tipo de substância ilícita fora encontrada, contudo o denunciado teria confessado que as drogas estavam com um adolescente identificado como “peste”. Partiram todos ao encontro dele e os policiais, ao abordarem, encontraram os…

Treino 01 Enunciado 03 RESPOSTA À ACUSAÇÃO EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... MARCO PAULO, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve mediante procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir…

selecionado pelos editores A aplicação do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal aos crimes definidos na Lei nº 11.343/06 à luz da lei, doutrina e jurisprudência Bernardo Dall'Agnol Sá Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A 0 comentários 100% gostaram 1 voto Assuntos: Direito Processual Penal Drogas no processo penal Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a repercussão do rito a ser seguido nas ações penais que versem…

apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS NEYMARLISSON DOS SANTOS SILVA, RONALD PITT DOS SANTOS DA SILVA, e WESLLEY DOS ANJOS SILVA, foram denunciados pela suposto crime de estelionato fundamentado no art. 171 do CPB, em concurso material com a prática de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n˚ 11.343/06. Segundo consta da denúncia eles teriam utilizado um…