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OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL Comentários Sobre a Prova Flávio Lélles e Franklin Higino PEÇA PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.158, § 1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no art. 345 do CP, ou. 2) Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP, pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima a este delito cominada é de 01 mês, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, diante da incompetência do juízo da 5ª Vara Criminal; ou 3) Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP, pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que por ter sido, em tese, cometido sem emprego de violência, eis que a utilização de arma de fogo apenas caracteriza a grave ameaça, é de ação penal privada, nos termos do disposto no p. único do aludido art. 345 do CP. Sendo assim, como o fato…

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PREVISÃO LEGAL Esta prevista no artigo 396-A do CPP, assim como também vem prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

........................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis................................................................................................. 4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3 – Relaxamento de prisão em flagrante…

Lembramos aos candidatos que na respostas devem citar artigos de lei e/ou súmulas, tendo em vista que isto vem sendo exigência da FGV. 11 – O candidato deve iniciar a prova com a elaboração da peça profissional e, em seguida responder as questões. 12 – Importante lembrar que o examinador fará a correção da prova analisando a conduta de um profissional. Portanto, o uso de técnica profissional é imprescindível (boas frases, bons parágrafos, comentários técnicos e adequados para o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 201400146288 Autor: Ministério Público Acusado: Kevim Alves da Costa Cruz KEVIM ALVES DA COSTA CRUZ, já qualificado nos autos da ação penal em referência, que lhe move Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem com devido respeito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM BARRA FUNDA- SÃO PAULO. PROCESSO Nº CONTROLE Nº SILVA DIAS, já qualificado nos autos do processo acima, vem por meio de advogada devidamente constituída, como consta em procuração em anexo, oferecer a Vossa Excelência, RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.…

o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se adentra no mérito, porém instruída por documentos. …

o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se adentra no mérito, porém instruída por documentos. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal,…