Resposta a acusação

policial federal, estabelecido à Rua Castro, nº 170, apartamento 201, na cidade de Porto Alegre/RS, já qualificado, por seu procurador infra-assinado, mandado incluso, com endereço no rodapé onde receberá intimações, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, requerendo que seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, pelos motivos de fato e de direitos, e em especial com fundamentação nos art. 396 e 396-A do código de Processo Penal: Da tempestividade: Excelência, o acusado foi citado na data de 27/10/2010 (quarta-feira), vindo a ter início ao prazo no dia seguinte (28/10/2010 – quinta-feira) e fim na data em 06/11/2010 (sábado), passando para o primeiro dia útil 08/11/2010 (segunda-feira), portanto, esta comprovada a tempestividade da resposta a acusação, como bem preceitua o art. . DOS FATOS: I. O acusado foi denunciado e processado por corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP) porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do acusado e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. Excelência, antes de adentramos na questão meritória é de grande importância levantar as preliminares abaixo elencadas: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Da incompetência do Juízo: Ilustre Julgador é fato que a investigação, o inquérito e a…

O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal,…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

condenatória ou absolutória proferida não cabe recurso de apelação, o qual seria julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário, de competência do STF. ROC ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. No caso de ROC ao STJ, a CF traz uma sutil diferença na…

punitiva e da pretensão de liberdade do réu, além de todas as circunstâncias que possam influenciar na demonstração dessas pretensões e na dosimetria da pena, eventualmente, aplicada ao réu. réu. CPP e a prova Art.. 155. Art 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

réu se dirigiu até o local do ocorrido e anunciou o assalto, momento em que estavam presentes uma vendedora e um cliente. 2. O réu foi regularmente denunciado e citado, porém não constituiu advogado, não apresentou resposta à acusação e muito menos lhe foi nomeado defensor público para apresentar sua defesa. 3. Após esse erro gravíssimo de não apresentação da resposta a acusação, o juiz determinou realização da Audiência de instrução e julgamento. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 –…

41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, teria auxiliado a outra…

Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da 15° Vara Criminal de Porto Alegre – RS Processo N°:_______________ Antônio Lopes, nacionalidade, estado civiil, funcionário púbico, residente na Rua Castro, 120, apartamento, Cidade, Estado, representado por seu advogado, instrumento procuratório em anexo (doc.1), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, de acordo com o art. 396 do CPP, pelas razões de fato e de direito expostos DOS FATOS: O réu, Antônio Lopes, está sobre…

o Ministério Público do Estado de ___, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O réu foi denunciado foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas, não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma…