Resposta A Acusação De Drogas

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

localizada no endereço supracitado. Apreendeu-se, ainda, na ocasião, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em moeda corrente, distribuídos em notas de pequeno valor, invólucros plásticos para embalar as substâncias, uma gilete para fracionar a droga e balança de precisão, objetos típicos da mercancia de entorpecentes. Entre as datas de 01 de março de 2013 a 01 de abril de 2013, em local e horário não apurado, mas nesta Cidade, ROSA ESPINHOSA e CRAVO FEIO, em conjugação de esforços…

estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A política da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas) regulamenta desde a prisão até o julgamento de delitos que envolvam entorpecentes. O trabalho é apresentado tendo como base as lições do Professor Fernando Capez. Veremos a seguir, que o procedimento de crimes de drogas, é especial, regido conforme demanda a referida lei, exceto quando o agente pratica…

PROCEDIMENTOS Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA DINÂMICA DA AIJ MITIGAÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído…

ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca. Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para apresentar resposta à acusação. Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Questão…

direção a ideologias de segurança. O usuário de drogas, delinqüente porque consumidor de substâncias ilegais, torna-se então um objeto central destas ideologias. Ao lado do terrorista, "o toxicômano" torna-se alvo dos temores individuais e coletivos. Designado como uma ameaça à ordem pública e a segurança das pessoas, é necessário « persegui-lo » custe o que custar. A pressão social resultante, cujo peso se conhece nos debates públicos ligados às drogas, leva então os políticos,…

" Processo de Paz na Colômbia ... conquista ou derrota ? " Inúmeros comentários foram expostos publicamente em resposta às reivindicações de ex- Alvaro Uribe, que por meio de acusação anunciou o desenvolvimento de negociações clandestinas Cuba entre o governo colombiano e as FARC -EP. A confirmação dessas suspeitas estava se pondo manifesto pelo presidente Juan Manuel Santos depois de tal situação e das circunstâncias tornou-se nacional. As negociações entre o governo colombiano e as FARC -EP

move o Ilustre Douto Membro do Ministério Público, pelos advogados do NPJ/ Núcleo de Práticas Jurídicas do UDF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso na pena do art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia (fls. 02/04) que no…

para fins de comércio, a droga conhecida como cocaína, conforme Auto de Apreensão das fl. 21/APF, fotografia (fl. 26/APF) e Laudo Provisório das fls. 30-1/APF; substância que causa dependência física ou psíquica; sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, uma vez que de uso proscrito no Brasil (Portaria n° 344/98 – SVS/MS). A Polícia Civil, após receber incontáveis notícias e reclamações dando conta de um grande e intenso tráfico de drogas…

determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será…