Resposta A Acusação De Drogas

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

exercidos por pessoas diferentes; A ampla defesa e o contraditório; A prevalência da publicidade dos atos; A inadmissibilidade da produção probatória por parte do acusado, quando se trata do sistema acusatório puro; e da Igualdade de oportunidades para acusação e defesa, ou a paridade de armas. Enquanto o Sistema Inquisitivo tem como característica a reunião em uma só pessoa a figura do acusador e do juiz; Ausência de ampla defesa e contraditório; o Sigilo; a Admissibilidade probatória…

........................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ..................................................................

pena máxima em abstrato cominado no tipo penal. A prescrição intercorrente ocorrerá enquanto não houver transitado em julgado a sentença para a acusação, isto é, o recurso impeditivo do princípio prescricional é o apelo da acusação que visa a agravação da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz. Enquanto não houver a decisão do recurso da acusação, ocorrerá o prazo prescricional da pena máxima em abstrato. Caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade…

Ministério Público do Estado do Paraná atua como autor, por intermédio de seu procurador in fine assinado (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – RESENHA ACUSATÓRIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua promotoria de justiça desta comarca, ofereceu denúncia…

defensor do acusado (CPP, art. 252, II); com a eleição do “processo de partes” procura-se preservar sua posição de sujeito processual eqüidistante delas (tercius); b) necessidade de uma acusação para que haja julgamento: o nemo iudex sine actore, em conseqüência, é observado estritamente. Sem que haja acusação formal não nasce o processo e sem processo não existe julgamento; impõe-se, assim, que uma das partes legitimadas para a causa (a parte acusadora) formule sua postulação…

as instruções a seguir: • Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número…

............ Constatações não-elaboradas: as más companhias .......................................................... Constatações não-elaboradas : dificuldades financeiras e consumo ................................ Constatações não-elaboradas : drogas .............................................................................. Narrativas elaboradas: A conversão religiosa e o mal ..................................................... Narrativas elaboradas – Tentativas de entendimento .........

serem verdadeiros os fatos narrados na representação, conforme se verifica às fls. ............... Entretanto, em outro sentido fora a prova testemunhal produzida em juízo, já que a policial militar afirmou ter reconhecido os representados, que as drogas foram encontradas no quarto da casa de ........, que confirmou que traficava, que com ......... não foi encontrado nada de ilícito, mas que o mesmo confessou que traficava, consoante termo de declarações às fls. .......... No tocante…

vítima Maria, um relógio, um anel e uma correntinha de ouro, ocasião na qual simulou que estava armado. A denúncia foi recebida em 25 de março de 2008 (doc.fls.xx). O acusado foi citado, apresentando resposta à acusação. Durante a instrução foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação em 18 de março de 2008 (doc.fls.xx). Testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de março de 2008 (doc.fls.xx). E por fim, o interrogatório do réu em 18 de dezembro de 2009 (doc.fls.xx). Em…